A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu início à tramitação de projeto que trata da acessibilidade em suas instalações. O Projeto de Resolução (PRE) 2.726/11, de autoria da Mesa, recebeu parecer de 1º turno pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade, em reunião realizada nesta segunda-feira (12/12/11), pela Comissão de Constituição e Justiça. O relator foi o presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS).

A proposição institui a Política de Acessibilidade para a Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida no âmbito da ALMG. Entre os conceitos definidos no projeto está o da própria acessibilidade, entendida como a condição para utilização, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, dos espaços, dos mobiliários, dos equipamentos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação da ALMG, com segurança e autonomia, total ou assistida.

Entre as diretrizes da Política de Acessibilidade da Casa, estão a identificação e eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade; consideração da autonomia, da independência e da segurança da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida na elaboração e na implementação de projetos e ações no Legislativo; a conscientização da sociedade sobre o tema; e adoção de medidas para combater estereótipos e discriminação.

Objetivos – O PRE 2.726/11 lista ainda os objetivos da Política de Acessibilidade, que incluem o atendimento especializado a pessoas com deficiência auditiva, visual, mental ou múltipla; a permissão para entrada e permanência de cão-guia; adequações no ambiente de trabalho; e a observação de normas técnicas de acessibilidade na construção, reforma ou ampliação de edificações da ALMG. O projeto assegura a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações.

O relator destacou que o ordenamento jurídico brasileiro “dispensa um tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, com vistas à efetivação do princípio da igualdade”. O PRE também está em consonância com o projeto “Assembleia de todos”, que integra o Direcionamento Estratégico Assembleia 2020 e que busca garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com restrição de mobilidade não somente aos espaços físicos, mas também às informações e aos serviços da instituição.

A comissão também analisou projeto sobre gratificação de serviço de segurança. Consulte o resultado completo da reunião