A Comissão Especial da Dívida Pública deverá concentrar seus trabalhos, a partir de agora, no embasamento de suas propostas e na programação de suas próximas ações. A solicitação foi feita nesta quarta-feira (7/12/11) pelo vice-presidente da comissão, deputado Bonifácio Mourão (PSDB). Ele destacou, porém, a importância de se continuar investigando os contratos e buscando a documentação necessária para embasar a argumentação a ser utilizada para convencer o Governo Federal a renegociar a dívida do Estado com a União.

Mourão ressaltou ainda que é preciso unir esforços com outros 23 Estados que se encontram em situação semelhante à mineira, que tem uma dívida de R$ 68 bilhões. Uma barreira a ser vencida, lembrou, é o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a renegociação de débitos do Estado com a União.

A comissão aprovou ainda requerimento do deputado Carlin Moura (PCdoB) em que pede uma audiência pública para que seja ouvida a prefeita de Contagem, Marília Campos, sobre a dívida do Estado com a União sob a ótica dos municípios mineiros.

Requerimento do presidente da comissão, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), em que pede que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Sebastião Helvécio seja convidado para discutir o assunto, foi prejudicado com a aprovação de requerimento anterior em que o conselheiro, o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros são convidados a comparecerem à ALMG para prestarem informações sobre a dívida do Estado.

A comissão especial foi criada para analisar o processo de endividamento do Estado perante a União e analisar as possibilidades de renegociação dos contratos de refinanciamento em vigor.

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