A assistência técnica gratuita em arquitetura e engenharia para famílias de baixa renda que querem construir suas casas já é lei federal há três anos, mas ainda há muitos desafios para que ela saia do papel. Um deles é a falta de recursos destinados pelos Estados e municípios para a ação e outro é o excesso de burocracia para que as famílias contem com o apoio. Os apontamentos foram feitos por representantes do setor, durante audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quarta-feira (7/12/11).

A presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) em Minas, Cláudia Pires, explicou que a Lei Federal 11.888, de 2008, garante a assistência técnica pública e gratuita a pessoas que não têm condições de contratar engenheiro e arquiteto para o projeto e a construção das obras de suas casas. A norma estabelece que o direito é válido para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais. Entretanto, Cláudia lembrou que ainda não há dinheiro público destinado para essas ações. Ela defendeu convênios com entidades que possam contribuir para a execução da lei federal, como associações e universidades.

Experiência do Sul de Minas - O diretor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas (CREA/MG), Jean Marcus Ribeiro, reforçou a necessidade de investimentos para a assistência e defendeu mais acompanhamento das prefeituras em relação às construções. Ele citou convênio do poder público de São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas) com a associação de arquitetos e engenheiros da região, que orienta e realiza ações educativas nas obras, o que colabora para diminuir multas ou embargos por parte do Executivo municipal. Jean Marcus sugeriu parcerias como essa em outras localidades para ampliar o acesso da população a moradias dignas.

Pesquisadora e representantes de conselhos cobram mais informação

Para a pesquisadora da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Priscilla Silva Nogueira, é necessário que as pessoas tenham mais acesso a informações para que dependam menos de instâncias burocráticas e saibam lidar com seus problemas. Ela sugeriu que os envolvidos no assunto procurem por referências bem sucedidas, como as que existem em Cuba, na Argentina e no Uruguai, para criar alternativas para as questões brasileiras.

Na opinião de Gislene Gonçalves dos Reis, do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, a Prefeitura da Capital precisa dar mais atenção à acessibilidade em conjuntos habitacionais para pessoas de baixa renda. Ela mencionou falhas em casas construídas pelas famílias sem orientação, como paredes trincadas e mofadas depois de certo tempo de uso.

A técnica Marília Carvalho, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional de Minas, comentou que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) estuda medidas para aplicar a lei federal e que há um projeto piloto sobre o assunto, que ainda aguarda análise.

Assistência garante qualidade de vida, afirmam deputados
O autor do requerimento para a audiência, deputado Pompílio Canavez (PT), afirmou que “a moradia é uma questão de cidadania e de saúde pública” e concordou com os convidados que defenderam recursos para viabilizar a lei federal e diminuir a burocracia para as famílias de baixa renda.

Pompílio é autor do Projeto de Lei (PL) 2.330/11, que dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia, para habitação de pessoas de baixa renda em Minas Gerais. Conforme o deputado, o apoio técnico é importante para evitar que as construções sejam feitas sem critérios e com risco de desabar durante o período de chuvas, por exemplo.

Para a deputada Liza Prado (PSB), o planejamento urbano deve incluir todos os cidadãos e as moradias devem ser erguidas com produtos de boa procedência, com vistas à preservação da qualidade de vida. Ela também mencionou a necessidade de mais fiscalização das obras por parte do poder público.

O deputado Bosco (PTdoB) ponderou que o crescimento urbano desordenado afeta a todos e que a assistência técnica também deveria ser prestada àqueles que já têm imóvel, mas em situação inadequada.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião