O Projeto de Lei (PL) 1.364/11, que faz sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebida alcoólica a crianças e adolescentes, já pode ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 2º turno. Nesta quarta-feira (7/12/11), na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, a proposição recebeu parecer favorável na forma do vencido em 1º turno (como aprovado pelo Plenário), com as emendas de nº 1 a 4, apresentadas pela relatora e presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (PV).De autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB), o projeto propõe novas medidas para auxiliar o controle do consumo de álcool por menores. Uma delas é a multa, que complementa as sanções de natureza penal estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Contravenções Penais. A relatora lembra que essas sanções não têm sido suficientes para inibir a venda ilegal de bebidas alcoólicas.

Na forma do vencido no 1º turno, a proposição obriga o comerciante a pedir documento de identificação não só para vender, mas também para permitir que a bebida seja consumida no local. Determina ainda que os fornecedores de produtos ou serviços deverão afixar avisos de proibição e orientar os funcionários para informar permanentemente os consumidores sobre as restrições.

A emenda n º 1 altera o texto que constará dos cartazes a serem afixados nos estabelecimentos comerciais, explicitando a proibição da "permissão do consumo". A emenda n° 2 modifica a redação do caput do parágrafo 2° do artigo 4°, retirando o valor mínimo e máximo de multa a ser aplicada já que eles são detalhados na sequência do texto do projeto. A emenda n° 3 faz adequação técnica na redação do inciso II do parágrafo 2° do artigo 4°. A emenda n° 4 também faz adequação técnica na redação dos parágrafos 4° e 5° do artigo 4°.

Deputados - A deputado Rosângela Reis (PV) considerou o PL 1.364/11 um dos mais importantes em tramitação na ALMG. "O álcool é causa de destruição das famílias e também de mortes", afirmou. O deputado Juninho Araújo (PTB) também considerou importante a aprovação da matéria. "O álcool influencia em acidentes", lembrou. O deputado afirmou que apresentou projeto na ALMG proibindo também o consumo de bebida alcoólica em veículos do transporte coletivo no Estado. A bebida, segundo ele, gera confusão e bagunça e pode acabar nas mãos do motorista.

Audiência pública - Na reunião foi aprovado requerimento da deputada Liza Prado (PSB) e do deputado Elismar Prado (PT) que solicita a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho dos empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. A audiência também irá discutir as perspectivas dos trabalhadores diante da possibilidade de uso de Parceira Público-Privada na expansão do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) comemorou a aprovação do parecer do projeto na comissão. Ele foi o autor do substitutivo nº 2, que foi o texto aprovado em 1º turno pelo Plenário. "Hoje há diversos adolescentes que usam documentos falsos para entrar em casas noturnas e consumir cerveja e vodka. Na maioria das vezes, o proprietário sabe que são menores", afirmou. O parlamentar ponderou que o flagrante da venda é difícil, mas que, a partir das multas – que variam de R$ 1.700 a R$ 85 mil –, os comerciantes passarão a se preocupar com isso.

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