O Projeto de Lei (PL) 955/11, que determina a desafetação de trecho da Rodovia MG-290 e autoriza o Executivo a doá-lo ao município de Borda da Mata, foi um dos quatro projetos aprovados em 2º turno na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (6/12/11). O projeto é do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

O trecho tratado na proposição é o compreendido entre os pórticos do município de Borda da Mata, localizados nos bairros Santa Cruz e Santa Rita. O objetivo da doação é que a área passe a integrar seu perímetro urbano como via urbana. O projeto prevê ainda que o trecho será revertido ao patrimônio do doador se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe for dada a destinação prevista.

O PL 1007/11, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), autoriza o Executivo a doar imóvel com 10 mil m² ao município de Padre Carvalho, que será destinado ao funcionamento da sede da Prefeitura Municipal. O projeto prevê que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, após cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada essa destinação.

Outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL 2.087/11, do deputado Romel Anízio (PP), que autoriza o Executivo a doar ao município de Iturama um imóvel com área de 2 mil m². De acordo com o projeto, o imóvel será destinado ao desenvolvimento de atividades de interesse público.

Também foi aprovado o PL 2.220/11, do deputado Inácio Franco (PV), que autoriza o Executivo a doar ao município de Pará de Minas um imóvel com área de 10 mil m². O imóvel foi doado ao Estado em 1953 pela Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte para a construção de uma escola rural. Atualmente, abriga a creche municipal, que atende cerca de 150 crianças com até 5 anos de idade. A proposição prevê que o imóvel será destinado ao funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Vicentina de Jesus, para atender à demanda local por educação infantil.

Foi aprovado ainda, em 1º turno, o PL 2.572/11, do deputado Doutor Viana (DEM), que altera o artigo 3º da Lei 17.699, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Educacional Lucas Machado terreno situado no bairro Várzea, no município de Lagoa Santa. O local, com área de 357.798 m² será utilizado para a implantação de curso de graduação de Ensino Superior e atividades correlatas mantidas pela fundação. O imóvel pertencia a antiga Febem.

Da forma como foi aprovado, o projeto concede ao donatário o prazo de dez anos, contados da publicação da nova lei, para a utilização do imóvel conforme a destinação prevista na Lei 17.699, além de reafirmar a reversão do bem ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento da obrigação prevista.

Requerimentos - Durante a reunião foram aprovados também quatro requerimentos da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas:

* Solicitando ao Dnit informações acerca das providências que serão tomadas na recuperação da Ponte Velha, que liga os municípios de Timóteo e Coronel Fabriciano;

* solicitando às Prefeituras Municipais de Timóteo e de Coronel Fabriciano informações acerca das providências que serão tomadas na recuperação da Ponte Velha, que liga esses municípios;

* solicitando à Empresa Saritur providências para reativar as linhas de transporte coletivo intermunicipal nº 1.360 A, passando pela Praça da Cemig, e nº 1.360 B, atendendo ao Bairro Jardim Industrial e ao Conjunto Sandoval de Azevedo, ambas as linhas atendendo aos horários solicitados pela comunidade;

* solicitando à Empresa Saritur providências para que retorne os horários praticados antes de 30 de outubro de 2011 e os itinerários praticados aos sábados e domingos pela linha de ônibus 1.360, que circula do Bairro Industrial, em Contagem, até o centro de Belo Horizonte.

Ainda foram aprovados requerimentos dos deputados Tiago Ulisses (PV), solicitando seja atribuído regime de urgência à tramitação do PL 2.701/11, que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); e Célio Moreira (PSDB), solicitando que o PL 1.916/11 seja distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Esse projeto altera a Lei 18.797, de 2010, que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde localizados no Estado.

Discussão encerrada - Também foi encerrada a discussão dos PLs 2.442/11, 2.443/11, 2.446/11 e 2.449/11, em 1º turno; PLs 2.336/11, 2.390/11, 2.444/11 e 2.448/11, em 2º turno; e o PL 2.556/11, em turno único. As proposições permaneceram por seis reuniões na ordem do dia e, por isso, entraram na fase de votação em Plenário. Algumas delas receberam emendas na fase de discussão e foram remetidas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre essas emendas.

O PL 2.442/11, que altera as Leis 15.424, de 2004, e 6.763, de 1975, que autoriza o não ajuizamento de execução fiscal e institui formas alternativas de cobrança, recebeu duas emendas do deputado Antônio Júlio (PMDB).

A emenda nº 1 ao substitutivo nº 2 apresentado ao projeto, retira a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro informativo de proteção ao crédito. A emenda nº 2 estabelece que o pagamento do título apresentado para protesto deverá ser comunicado, no prazo de 48 horas, à Advocacia-Geral do Estado, para que se promova, nos 15 dias seguintes, a exclusão do nome do devedor do cadastro de dívida ativa do Estado.

O PL 2.443/11, que altera o Código de Defesa do Contribuinte do Estado recebeu quatro emendas, que receberam os números de 4 a 6, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e nº 7, do deputado Sargento Rodrigues (PDT).

A emenda nº 4 altera os dispositivos que instituem a carteira funcional do Auditor Fiscal da Receita Estadual, para incluir os Gestores Fazendários no rol de autoridades obrigadas a se apresentarem com a carteira de identidade funcional.

A emenda nº 5 inclui o Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfaz) e a Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais (Asseminas) entre as entidades que devem integrar a Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon). A emenda nº 6 visa a devolver às unidades locais da Secretaria de Estado de Fazenda, denominadas Administrações Fazendárias (AFs), o poder de exigir e decidir sobre questões fiscais e tributárias em sua circunscrição (como era na época das coletorias).

A emenda nº 7 determina que a execução da lei será objeto de controle pela sociedade, garantindo-se o acesso às informações relativas à sua aplicação, observado o princípio constitucional da publicidade.

Mais cinco emendas foram apresentadas ao PL 2.449/11, que altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária, para atualizar valores e modificar critérios de cobrança de taxa de remoção e apreensão de veículos.

A emenda nº 1, do deputado Carlin Moura (PCdoB), visa a estender a isenção da cobrança da taxa de segurança pública a todos os eventos esportivos profissionais e amador realizados no Estado, e não somente ao futebol.

A emenda nº 2, do deputado Elismar Prado (PT), tem o objetivo de isentar os proprietários de veículos roubados, furtados ou extorquidos do pagamento das taxas de remoção, reboque e estadia do veículo.

Do deputado Délio Malheiros (PV), a emenda nº 3 visa a isentar as pessoas de baixo poder aquisitivo, jovens de escola pública e cidadãos provenientes do sistema prisional das taxas cobradas pelo Detran/MG, relativas aos testes e confecção da habilitação.

Do mesmo deputado, a emenda nº 4 tem o objetivo de resguardar o direito do cidadão que tem o seu carro rebocado e recolhido em razão de alguma infração de trânsito ou mesmo por não ter quitado os tributos sobre a propriedade de veículo. A emenda determina que esse contribuinte não pagar um valor de taxa para o poder público, quando tudo se dá por meio de serviço próprio, e um valor superior, correspondente a taxa acrescida de uma espécie de remuneração, quando o serviço for prestado por empresa terceirizada.

A emenda nº 5, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), visa a obrigar o Estado a dotar o depósito de veículos removidos, abandonados ou apreendidos de cobertura que evite a exposição dos veículos às intempéries.

Também foi apresentada uma emenda ao PL 2.336/11, que altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária, e a Lei 13.449, de 2000, que cria o Pró-Confins. A emenda propõe a desoneração tributária de pequenas atividades dos produtores rurais, completares à atividade principal do produtor. Essa emenda será colocada em votação sem parecer.

O deputado João Leite (PSDB) também apresentou uma emenda ao PL 2.448/11, que altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária, para instituir regime de substituição tributária na área de energia elétrica. A emenda suprime o inciso XXXVI do artigo 55 da lei. Esse dispositivo considerava passível de multa transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre – 100% do valor das operações de aquisição de energia elétrica no respectivo período. Essa emenda será colocada em votação sem parecer.

O Plenário também teve debates e recebimento de mensagens do governador.

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