A Lei 18.787, de 2010, obrigou todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados no Estado a utilizarem somente seringas de agulha retrátil em seus procedimentos. Para permitir o uso de outros tipos de seringa com dispositivo de segurança nos hospitais e estabelecimentos de saúde no Estado, está sendo analisado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 1.916/11, do governador Antonio Anastasia.

Nesta terça-feira (6/12/11), a Comissão de Saúde aprovou parecer favorável ao projeto, com a emenda n° 1 apresentada pelo relator e presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB). A emenda substitui, nos arts. 1º e 2º do projeto, a expressão “seringas e agulhas com dispositivos de segurança, ou agulhas retráteis” por “perfurocortantes com dispositivo de segurança”. “Com a alteração, utilizamos uma expressão mais abrangente e já utilizada em outras normas em vigor”, justifica Mosconi.

"A alteração proposta permitirá a utilização de outros modelos de seringa que igualmente ofereçam segurança na instrumentalização em pacientes e na coleta de lixo especial, por possuírem dispositivos de segurança e certificação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária", afirma o governador. A proposta será agora discutida, ainda em 1º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Histórico – No dia 23 de março, os parlamentares rejeitaram o Veto total à Proposição de Lei 19.625, originada do PL 2.935/08, do deputado Arlen Santiago (PTB), que determinava a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde localizados no Estado.

Requerimentos – Foi aprovado, ainda, requerimento do deputado Fred Costa (PHS), para realização de reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para discutir a situação do Centro Mineiro de Reabilitação Auditiva (Cemear).

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