Em reunião nesta terça-feira (6/12/11), foi adiada a votação do parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao Projeto de Lei (PL) 2.699/11, que trata da renegociação da dívida de municípios com o Ipsemg. O relator, deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Contudo, o deputado Ulysses Gomes (PT) solicitou mais tempo (pedido de vista) para analisar a matéria, que tramita em 1º turno.

De autoria do governador, o projeto trata da renegociação de dívidas dos municípios e de entidades municipais das administrações indiretas, decorrentes de atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias. Tais dívidas referem-se a convênios firmados entre os municípios e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Entre outros aspectos, o projeto prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e o Ipsemg serão autorizados a renegociar o saldo devedor em até 240 parcelas mensais consecutivas, atualizadas mensalmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidas de juros de 6% ao ano. Serão devidos ainda juros moratórios de 0,33% por dia de atraso no pagamento, num total limitado a 20%.

No reescalonamento da dívida, será observada a capacidade de pagamento do município devedor, para fins de definição do número de parcelas. O projeto autoriza ainda o Executivo, por intermédio da SEF e do Ipsemg, a criar procedimento especial de renegociação de dívida dos municípios. Os que aderirem a essa forma de renegociação terão o valor de seus débitos anistiados até o montante de R$ 100 mil, podendo o restante do valor ser parcelado em até 18 meses. Os valores acordados serão descontados dos repasses devidos pelo Estado aos municípios.

Substitutivo - O substitutivo nº 1 amplia a possibilidade de retenção dos repasses aos municípios devedores que não aderirem à negociação. Também deixa claro que a negociação proposta só será possível para os débitos decorrentes de convênio celebrado entre os municípios e suas entidades da administração indireta com o Ipsemg.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião