A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (6/12/11) pareceres de 2º turno favoráveis a dois Projetos de Lei (PL) de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Um deles é o PL 1.912/11, que trata da cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada, como provedores de internet e de TV a cabo.

Em caso de falha total ou parcial na prestação de serviço, o projeto impede que as empresas cobrem o tempo compreendido entre o registro, pelo usuário, do pedido de regularização, e o reestabelecimento do serviço pela empresa. Alteração proposta anteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça, fez constar que as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao que estabelece o projeto. O relator da proposição foi o presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), que opinou pela aprovação da matéria na forma como foi aprovada em 1º turno, pelo Plenário.

Pesagem - Outra proposição do deputado Sargento Rodrigues que recebeu parecer pela aprovação, também na forma do vencido em 1º turno, foi o PL 1.834/11, que modifica a Lei 11.045, de 1993. A lei estabelece normas para facilitar o acesso do consumidor às balanças utilizadas por fornecedores que comercializam mercadorias quantificadas por peso.

O projeto acrescenta um novo artigo à lei, de modo que se torne obrigatória a apresentação de balança para conferência do peso dos produtos em bares, restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam produtos por quilograma. O relator da matéria na comissão foi o deputado Carlos Henrique (PRB). Agora, os dois projetos já podem ser votados em Plenário, em segundo turno. Se aprovados, seguem para sanção ou veto do governador do Estado.

Também foram aprovados pela comissão dois requerimentos com pedidos de providências à Cemig, que dispensam apreciação do Plenário.

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