O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu na tarde desta quinta-feira (1º/12/11) Mensagem do governador Antonio Augusto Anastasia com proposta de emenda ao Projeto de Lei 2.571/11, de 2011, visando reestruturar a regulação do plano de saúde do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). A emenda propõe a criação de 183 novos cargos, com funções gratificadas, sendo 32 de regulação da assistência à saúde (FGR) e 151 de auditoria (FGA).

As funções gratificadas, regulamentadas em decreto, serão exercidas por servidores públicos da União, estados e municípios aprovados em processo seletivo e designados por ato do presidente do Ipsemg. Os ocupantes dos novos cargos exercerão atividades de controlar, avaliar, regular e auditar aproximadamente 320 mil contas hospitalares e ambulatoriais executadas mensalmente e apresentadas para faturamento e pagamento.

A Mensagem do governador recebeu, no Plenário, o número 149/11. O PL 2.571/11 estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, fixa data anual para sua aplicação e dá outras providências. 

Para promover a reestruturação da equipe de Regulação e Auditoria do Ipsemg, a emenda proposta altera a Lei Delegada 175, de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A exposição de motivos esclarece que para “regular o acesso do beneficiário aos serviços de saúde contratados pela rede de atenção à saúde do Ipsemg de forma oportuna e equânime é necessário implantar ferramentas de gestão capazes de identificar a qualidade na prestação de serviços de saúde, propor revisão do fluxo de acesso à rede e reduzir o custo assistencial”. Acrescenta que a medida é necessária para garantir “pagamento eficaz da prestação de serviço, a correta utilização da Tabela de Procedimentos e a manutenção dos protocolos clínicos definidos pela Regulação”.

Painel - Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (1o), alguns parlamentares comentaram o episódio ocorrido na Reunião Extraordinária da véspera, quando deputados de oposição denunciaram que o painel do Plenário computara votos de três deputados governistas ausentes do processo de votação. O líder do PDT, deputado Sargento Rodrigues, foi o primeiro a pedir providências, logo no início dos trabalhos.

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) solicitou à Mesa que promova uma investigação rigorosa. Já Rogério Correia (PT), em aparte ao discurso do orador Elismar Prado (PT), também comentou o episódio de votação da noite anterior, que considerou como fraude.

O deputado Antônio Júlio (PMDB) referiu-se ao episódio como “fato lamentável” e acusou a base do Governo de “tratoragem”. Ameaçou obstruir as votações em Plenário, se os projetos do Governo não puderem ser discutidos detidamente nas comissões.

Requerimentos aprovados - Foram aprovados dois requerimentos da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da BHTrans informações sobre os investimentos que deverão ser feitos pelos entes estatais envolvidos na obra de expansão e modernização do metrô de Belo Horizonte e região metropolitana; e solicitando dos mesmos órgãos cópia do projeto de expansão e modernização do metrô de Belo Horizonte e região metropolitana e do cronograma de sua execução.

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