Para permitir o uso de vários tipos de seringa nos hospitais e estabelecimentos de saúde no Estado, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei 1.916/11. De autoria do governador, a matéria altera o artigo 1º da Lei 18.797, de 2010, que determina a utilização somente de seringas de agulha retrátil em todos os estabelecimentos de saúde no Estado.

O relator, deputado Delvito Alves (PTB), concluiu pela legalidade do projeto na forma original. Ele destaca em seu parecer que a Lei 18.787 obrigou todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados no Estado a utilizarem seringas de agulha retrátil em seus procedimentos. Segundo a mensagem do governador, qualquer outro modelo de seringa, ainda que com outro dispositivo de segurança testado e aprovado, está com seu uso vedado pela legislação.

A alteração proposta no PL, continua o parecer, permitirá o uso de outros modelos de seringa que igualmente ofereçam proteção e segurança na instrumentalização em pacientes e na coleta de lixo especial. Isso por possuírem dispositivos de segurança e certificação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estarem em conformidade com as normas do Ministério do Trabalho.

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