Deputados da Frente Parlamentar em Prol da Micro e Pequena Empresa se reuniram nesta quarta-feira (30/11/11) com entidades empresariais para discutir aspectos burocráticos e tributários que têm afetado os negócios do segmento no Estado. A reunião foi no Teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Após ouvir demandas do setor, o coordenador, deputado Fabiano Tolentino (PSD), anunciou que a frente vai solicitar ao governador agilidade na regulamentação, em Minas, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, além de trabalhar para que os pequenos produtores rurais também sejam contemplados com tratamento diferenciado.

Sancionada em dezembro de 2006, a Lei Complementar Federal 123, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), reúne dispositivos relativos a incentivos fiscais, desburocratização e desoneração para o segmento, de forma a simplificar e favorecer os pequenos negócios. Instituiu mecanismos como o Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Entidades cobram mudanças na Substituição Tributária

Contudo, representantes de entidades presentes ao encontro disseram que a Substituição Tributária (ST) na cobrança do ICMS, da forma como foi empreendida, está dificultando o cálculo do custo dos produtos comercializados. “A ST vai matar a pequena empresa se continuar como está”, frisou o empresário Marco Antônio Mendonça Gaspar, vice-presidente de Micro e Pequenas Empresas da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH).

Segundo ele, a ST vem discriminada na nota fiscal sobre o valor total, quando deveria vir por produto. Esse mecanismo de arrecadação atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo cliente, para posterior repasse ao Governo. A ST usada na cobrança do ICMS tem gerado ainda, segundo Gaspar, uma bitriputação, a exemplo do segmento de papelaria, em que se paga em várias situações ICMS na entrada e na saída de produto comercializado entre estados diferentes.

Ele propôs que haja um redutor, por faixas, da chamada MVA (Margem de Valor Agregado), percentual utilizado no regime de Substituição Tributária para exprimir a evolução dos preços das mercadorias e serviços à medida que percorrem as diversas operações de circulação no mercado.

Edvar Dias Campos, da Associação Comercial de Minas Gerais, também disse que o empresário não consegue calcular o valor dos produtos e tributos com exatidão. “O grau de dificuldade e complexidade é tamanho que estamos perdendo empresas para outros Estados”, alertou.

Resposta do Governo - Marina Brandão Dutra, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, disse que a Superintendência de Micro e Pequena Empresa da pasta reconhece os percalços enfrentados pelo segmento e que está finalizando a consolidação de sugestões dadas por empresários, para iniciar estudos sobre a viabilidade de implementação. Segundo ela, negociações tributárias com a Secretaria da Fazenda devem ocorrer ainda este ano, a partir dessas análises.

Presenças - Participaram ainda do encontro os deputados Luiz Henrique (PSDB), Doutor Viana (DEM) e Antônio Carlos Arantes (PSC). E também o superintendente de Micro e Pequena Empresa do Estado, Fernando Avelar; os representantes do Conselho Regional de Contabilidade, Eduardo Lara; da Federação do Comércio, Belchior Gonçalvez da Silva; e da Rede Integrar, Antú Sérgio Lopes da Silva; além do conselheiro do Sebrae Marcelo de Souza e Silva.