O projeto de Lei 767/11, do deputado Wander Borges (PSB), hoje secretário de Estado de Desenvolvimento Social, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (30/11/11). O projeto cria uma política estadual para a população de rua, estabelecendo princípios para classificação dessas pessoas, objetivos e diretrizes da política de atendimento a elas, inclusive indicando fontes de recursos para financiar as ações. A relatora da matéria foi a deputada Rosângela Reis (PV).

A proposição já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu o substitutivo nº 1, cuja fundamentação ressalta que a efetivação dos objetivos e diretrizes da política depende dos programas de governo. Assim sendo, os recursos necessários já devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A política para a população de rua, se criada, também deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), conforme art. 154 da Constituição do Estado. O parecer da deputada Rosângela Reis foi pela aprovação na forma do substitutivo da CCJ.

O projeto considera população em situação de rua "o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular", e que tem nas ruas seu espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.

Ensino e trabalho - A Comissão de Trabalho também aprovou requerimento, de autoria do deputado Doutor Viana (DEM), para realização de audiência pública em que se possa discutir, com convidados, as alternativas para inserção dos jovens que cursam ensino médio no mercado de trabalho.

Também foram aprovados pareceres favoráveis a 34 proposições que dispensam apreciação do Plenário da Assembleia. Entre eles, projetos de declaração de utilidade pública e votos de congratulações. Consulte o resultado da reunião.