Representantes de forças sindicais defenderam, nesta quarta-feira (30/11/11), a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em vigor há 68 anos no Brasil. Em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a categoria criticou o Projeto de Lei (PL) 1.463/11, do deputado federal Sílvio Costa (PTB-PE), que institui alterações na CLT, por meio do Código do Trabalho. Para os sindicalistas, o texto que tramita na Câmara representa perda de direito dos trabalhadores.

O coordenador Nacional Interino do Fórum Sindical dos Trabalhadores e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Lourenço Ferreira do Prado, informou que uma das alterações propostas no PL é a regularização da terceirização na atividade fim. Ele disse que o projeto acarretará, ainda, a redução do direito ao repouso semanal remunerado, em alguns casos, e o enfraquecimento da estrutura e da organização sindicais.

Reconhecendo a necessidade de avançar na legislação em vigor, os sindicalistas defenderam que as alterações na CLT devem ser realizadas no sentido de garantir e ampliar os direitos conquistados em cem anos de luta. A categoria questionou o fato de projetos que beneficiam os trabalhadores, como o que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho sem a subtração do salário, não avançarem na Câmara de Deputados. “O Brasil é um dos países que possui a maior carga horária de trabalho no mundo”, afirmou o presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT), Marco Antonio de Jesus.

A gerente de relações trabalhistas da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Verônica Maria Flecha de Lima, explicou que o Código de Trabalho representa uma tentativa de reunir a legislação trabalhista brasileira, que é esparsa e de difícil interpretação por parte das empresas, em um único documento. “No entanto, temos percebido que essa reunião não é tão simples. Nosso sistema legal é complexo”, pontuou.

Para ela, o Código de Trabalho contribuirá para adequar a legislação trabalhista, elaborada em um contexto em que o Brasil era fundamentalmente agrário, à realidade atual, marcada pela competitividade em nível mundial. “A defesa não é para a retirada de direitos dos trabalhadores, mas para a modernização de questões pontuais que garantam a manutenção e ampliação dos postos de trabalho”, justificou.

Na visão do presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Minas Gerais, Gilson Luiz Reis, o setor empresarial tem pressionado o Governo e o Congresso a advogar a favor do capital, em detrimento dos trabalhadores, sob o pretexto da “chamada modernidade e da disputa internacional”. “Estamos correndo o risco de voltar ao pré-escravismo. Assistimos a uma defesa da desregulamentação das relações de trabalho e à sua livre exploração pelo capital”, ressaltou.

Deputados solicitam divulgação de carta em defesa da CLT

Autor do requerimento para realização da audiência, o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) leu uma carta em defesa da CLT, assinada por entidades do movimento sindical mineiro. O documento dizia, entre outros pontos, que a crise é do capitalismo, mas que, para salvar o capital financeiro, o Governo estaria sacrificando dinheiro público. “Querem que trabalhadores paguem por uma crise sobre a qual não têm nenhum responsabilidade”, afirmava o manifesto.

A deputada Rosângela Reis (PV) destacou que o momento é propício para se discutir a defesa da CLT, uma vez que trabalhadores de vários países estão se mobilizando na luta por seus direitos. “É a hora de trazermos este assunto para o debate e levarmos a nossa posição ao Congresso”, afirmou.

Os parlamentares sugeriram dois requerimentos que serão votados na próxima reunião da comissão, solicitando divulgação de cópia da carta na ALMG, bem como seu envio a deputados federais e senadores eleitos por Minas. Pediram, ainda, para que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião às presidências da Câmara e do Senado e a outros órgãos que tratam de questões relativas ao trabalho.

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