O Plenário já pode votar em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 583/11, que obriga as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade e empresas correlatas a emitir gratuitamente correspondências e documentos em braile. Em reunião nesta quarta-feira (30/11/11), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela aprovação do projeto, na forma como aprovado no 1º turno (forma do vencido). Com isso a matéria, que tramita em dois turnos, pode retornar ao Plenário.

O relator, deputado Marques Abreu (PTB), registrou que o projeto, de autoria do deputado Elismar Prado, está em sintonia com o princípio da inclusão da pessoa com deficiência à sociedade. Os deficientes visuais, destacou, ficam na dependência de terceiros para a leitura dos extratos e da correspondência enviada por instituições financeiras, muitas vezes de natureza confidencial. Eles acabam passando pelo constrangimento de terem suas correspondências violadas, o que contraria o direito constitucional à privacidade.

Da forma como aprovado no 1º turno, o projeto, além de obrigar a emissão gratuita de correspondência e documentos em braile, quando solicitadas, também obriga as instituições financeiras e administradoras de cartões a instalarem equipamentos de informática adequados ao atendimento das pessoas com deficiência visual. Conforme o artigo 2º, o descumprimento da norma sujeita o infrator às penalidades previstas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal 8.078, de 1990

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião