Sete mensagens do governador Antonio Anastasia, com pedido de urgência, contendo projetos de lei ou emendas foram recebidas na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de MInas Gerais, nesta terça-feira (29/11/11). Entre elas, quatro solicitam autorização da ALMG para contrair empréstimos que totalizam mais de R$ 3,5 bilhões de dólares.

1. No valor de 1,3 bilhão de reais, com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinado às ações do II Programa de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais. O Projeto de Lei (PL) 2.702/11 propõe a contratação de empréstimos junto ao BNDES para ações do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), onde está incluído o II PDI, para as áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e segurança pública.

2. No valor de 1,7 bilhão de dólares, com o Banco Internacional para Reconstruções e Desenvolvimento (Bird) e, no valor de 300 milhões de euros, com o Banco Credit Suisse e a Agência Francesa de Desenvolvimento, para reestruturar a dívida do Estado com a Cemig.

3. No valor de 500 milhões de dólares, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiar ações do PMDI, em infraestrutura rodoviária, mobilidade logística e segurança.

4. No valor de 500 milhões de dólares, com o Japan Bank for Internacional Cooperation (JBIC), para financiar o Programa Minas Logística, do PMDI.

Na justificativa do projeto, o Governo enfatiza que os empréstimos para restruturar a dívida com a Cemig permitirão a troca de custos atuais de 8,1% ao ano, para uma taxa de juros de 4,62% ao ano. O Executivo informa ainda que a dívida do Estado de Minas com a Cemig representa um comprometimento de 65% dos dividendos pagos pela empresa ao Estado, o que reduz  sua capacidade de investimentos. O governador explicou ainda que o empréstimo possibilitará um desconto de 35% (R$1,9 bilhão), com a redução global do serviço da dívida.

Governo quer renegociação de dívida dos municípios

Já o PL 2.699/11 trata da renegociação de dívidas dos municípios e de entidades municipais das administrações indiretas, decorrentes de mora nos recolhimentos de contribuições previdenciárias. Tais dívidas são decorrentes de convênios firmados entre a Administração Pública e municipais com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Um dos pontos do projeto prevê que a Secretaria de Fazenda e o Ipsemg serão autorizados a renegociar o saldo devedor  em até 240 parcelas mensais consecutivas.

A Mensagem 148/11 encaminha três emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.571/11, que traz diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores do Executivo e fixa data anual para sua aplicação. As emendas nºs 6, 7 e 8 decorrem de acordos firmados com dirigentes e representantes dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. As propostas visam promover ajuste à legislação referente à concessão de duas Gratificações de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional, aos servidores com cargo efetivo e aos detentores de função pública das carreiras dos grupos de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Gedama) e das carreiras do IMA (Gedima).

As emendas nºs 6 e 7 prevêem que a Gedima e a Gedama, respectivamente, serão incorporadas aos proventos de aposentadoria e às pensões, considerando-se a média aritmética das últimas 60 parcelas da gratificação, percebidas anteriormente à aposentadoria ou à instituição da pensão, observado o prazo mínimo previsto na Lei Complementar 64, de 2002.

As emendas estabelecem também que, caso o valor da Gedima (emenda nº 6) e da Gedama (emenda nº 7) tenham sofrido redução devido a reajuste de vencimento básico, alteração do posicionamento ou concessão de vantagem pecuniária de caráter permanente no período entre 2008 e a data de publicação da lei, o valor deduzido será acrescido à gratificação a que fizer jus o servidor nesta data. Já a emenda nº 8 revoga o parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 17.351, de 2008, que também tratam dessas gratificações.

Outra mensagem encaminha emenda ao Projeto de Lei Complementar 22/11, com o objetivo de alterar as atribuições do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), quanto a pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais filiados ao Ipsemg.

Também na reunião, foi recebido o Ofício 369/11, do procurador-geral de Justiça, que encaminha aperfeiçoamentos ao Projeto de Lei (PL) 2.188/11, que fixa a data-base e o percentual, relativo a 2011, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público. O ofício encaminha projeto de lei para alterar o índice de reajuste, que era de 6,51%, para 9,32%. O novo projeto teve o conteúdo incorporado ao projeto anterior enviado pelo MP, o PL 2.138/11. O ofício solicita ainda que seja considerado para a revisão anual o período apurado de janeiro de 2010 a abril de 2011, e não de maio de 2010 e abril de 2011.

Os deputados analisaram, ainda, várias proposições. Consulte o resultado completo da reunião