Para que uma região metropolitana seja constituída, a exigência de população mínima poderá ser reduzida de 600 mil para 500 mil habitantes. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/11, do deputado Neilando Pimenta (PHS), que recebeu parecer pela legalidade nesta quarta-feira (16/11/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposição altera o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Complementar 88, de 2006. O relator foi o deputado Bosco (PT do B).

De acordo com o projeto, o número de habitantes levará em consideração também a população dos municípios que integram o respectivo Colar Metropolitano, conforme levantamento constante de parecer técnico. Segundo o autor, a lei em vigor, além de vedar a instituição de região metropolitana com menos de 600 mil habitantes, desconsidera a população desses municípios.

No entendimento do autor, essa desconsideração não se justifica, inclusive porque a própria norma dispõe de mecanismo destinado à integração dos municípios que compõem o colar metropolitano.  Ele cita, por exemplo, o artigo 9º, no capítulo dedicado à gestão de região metropolitana, que  fala da integração dos municípios para efeito de planejamento, organização e execução das funções públicas de interesse comum.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião