Projeto de Lei (PL) que busca ampliar a segurança nos estádios de futebol recebeu parecer pela legalidade nesta quarta-feira (16/11/11), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O PL 1.146/11, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), tem o objetivo de criar instrumentos eficazes para inibir a violência e o vandalismo nos estádios de futebol com capacidade superior a 20 mil pessoas em Minas e foi acatado na CCJ com alterações.

Pelo projeto original, os torcedores deverão ser identificados e cadastrados no ato da compra do ingresso mediante captura fotográfica de sua imagem e apresentação de documento de identidade. Além disso, os estádios deverão implementar sistemas de monitoramento de imagens envolvendo áreas como o campo de jogo e seu entorno, as arquibancadas, as bilheterias e acessos, entre outras.

A relatora da matéria, deputada Rosângela Reis (PV), apresentou o substitutivo nº 1. Ela considera, no parecer, que atualmente há várias polêmicas envolvendo as regras de acesso do público aos jogos de futebol da Copa do Mundo de 2014 e que, por isso, o Estado deverá se ater às normas gerais estabelecidas pela União. Dessa forma, o substitutivo apresentado obriga os estádios mineiros com capacidade superior a 10 mil pessoas a instalarem sistemas de monitoramento por imagens, conforme prevê a Lei Federal 10.671, de 2003.

Egressos -  Outro projeto que recebeu parecer pela legalidade foi o PL 1.109/11, do deputado licenciado Agostinho Patrus Filho (PV). A matéria determina que, nos editais de licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Estado para a contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão de obra conste, obrigatoriamente, cláusula que assegure reserva de, no mínimo, 2% das vagas para egressos do sistema socioeducativo, excluindo-se os serviços de segurança.

Em seu parecer, o relator, deputado Cássio Soares (PRTB), destaca que essa iniciativa por parte do Estado estimula a inserção desses jovens no mercado de trabalho e contribui para a sua ressocialização.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião