Representantes de empresas concessionárias e credenciadas pelo Detran-MG responsáveis por remoção e guarda de veículos apreendidos no Estado reclamaram da superlotação nos pátios sob sua responsabilidade. Em reunião da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (10/11/11), eles também reivindicaram da Assembleia a agilização dos leilões para solucionar o problema que vem se arrastando há anos.

O deputado Antônio Júlio (PMDB), que requereu a audiência pública junto com o deputado Ivair Nogueira (PMDB), destacou que a legislação que trata do assunto prevê que os leilões para os carros apreendidos e não procurados pelos proprietários devem ser feitos a cada 90 dias. Mas, segundo ele, a determinação não vem sendo cumprida, com leilões demorando até um ano para serem realizados.

O deputado avalia que os empresários com pátios não têm atualmente segurança jurídica nem financeira para atuar. Ele citou o exemplo de Pará de Minas, sua cidade natal, onde os três pátios já falam em parar de funcionar. “Os carros chegam nos pátios, ficam lá, os proprietários não procuram, porque não querem pagar as multas e taxas devidas; e o Detran não promove os leilões para, pelo menos, custear as despesas dos pátios”, resumiu.

Ele completou dizendo que já há uma proposta tramitando na Assembleia para aperfeiçoar o Decreto Estadual 43824, de 2008, que trata do assunto, e dar mais agilidade ao sistema. A proposta prevê inclusive, segundo Antônio Júlio, que os próprios pátios façam os leilões, sob fiscalização do Detran-MG.

O deputado Ivair Nogueira concordou com o colega, acrescentando que a solução para o problema passa pela realização de leilões periódicos.

Todos os representantes das empresas de pátios reclamaram da morosidade dos leilões. Domingos Teixeira, diretor da Logiguarda, informou que cerca de 75% dos veículos que entram nos pátios, são procurados pelos donos e saem normalmente. Os 25% restantes, segundo ele, são carros abandonados pelos proprietários, que não querem pagar as multas, documentação e manutenção. Ele defendeu que a empresa contratada tenha o direito de fazer o leilão, periodicamente, e com a fiscalização pelos órgãos competentes. O empresário acrescentou que, nos leilões realizados, 80% dos carros são sucata. E mesmo com a realização do leilão não cessa a responsabilidade do proprietário quanto aos débitos junto ao Estado.

Jonathan Pacelli, da empresa Socorro MR, de Pará de Minas, disse que foi credenciado em janeiro deste ano e já está com 80% do pátio cheio, e com prazo vencido para leilões. Também Wanderson Silva, da Socorro Invicto, credenciado em fevereiro de 2011, afirmou que já está com 6 mil m² lotados de veículos, completamente sucateados.

Detran reclama de morosidade da Justiça

O coordenador de Operações do Detran-MG, Ramon Sandoro, reconheceu os problemas com atrasos nos leilões, mas disse que esse é apenas um entre vários outros que o órgão tem que administrar. "Temos preocupação com os pátios credenciados mas também com municípios no interior do Estado que nem pátios têm, e os carros ficam em beiras de estradas, próximos a barrancos”, reclamou.

Outro entrave citado por ele seria a própria legislação estadual para o setor, que dificultaria a realização dos leilões. “Só em Belo Horizonte, há 2 mil veículos na Justiça, que demora muitos anos para decidir o que vai ser feito com veículos que estão em pátios”. Mas ele fez questão de citar números de veículos leiloados no Estado: em 2009, foram 4 mil e em 2010, 2.800.

Na avaliação de Sandoro, o primeiro passo rumo a uma solução mais eficaz seria fazer o levantamento da situação dos veículos apreendidos em todo o Estado. “Tem veículos que estão em pátios, outros não; outros nem sabemos onde estão”, reconheceu. Por último, ele pediu o apoio da ALMG para que mais municípios criem suas companhias responsáveis pelo trânsito para auxiliar o Detran-MG e o Governo do Estado na gestão do tráfego. Ele informou que, hoje, apenas 50 cidades entre as 853 de Minas tem órgãos responsáveis pela área e deixou um questionamento: “qual o destino que os municípios estão dando para os recursos que recebem para utilizar no trânsito?”

SEF defende responsabilidade fiscal

Já o diretor de Orientação e Legislação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, Ricardo Luiz Souza, disse que a proposta de agilização dos leilões não pode negligenciar a preocupação por parte do governo com a responsabilidade fiscal do governo. “Precisamos ter acesso a esse raio X dos pátios, para que, após os leilões, sejam liquidados também os valores das multas e despesas com o governo; se não for possível pagar tudo, estabelecer que grau de renúncia o Estado faria para cada veículo”, defendeu.

Ricardo Souza enfatizou que o projeto que versa sobre o tema deve contemplar esses cuidados. “O que não queremos é criar uma via fácil para que pessoas negligentes deixem seus carros abandonados, e tenham a possibilidade de liquidar seus débitos com o Estado por meio dos leilões”, declarou, enfatizando que essa preocupação vale para os carros em condições de uso, não os sucateados. Por fim, ele declarou que a SEF não se posiciona contra medidas que tragam maior dinamismo aos leilões, desde que se respeite a legislação tributária e a responsabilidade fiscal.

Deputado sugere “travão” para reduzir reboques

O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) reclamou que requerimento seu, de nº 616 foi enviado ao Detran-MG, em abril deste ano e não obteve resposta. O documento solicita informações sobre a situação dos leilões, arrecadação obtida e forma de repasse dos recursos. Ele criticou o preço que o consumidor paga pelo reboque, que seria “o mais caro do Brasil”.

E defendeu soluções mais modernas para enfrentar o problema, exemplificando com medidas adotadas em cidades como Méximo, Nova Iorque entre outras. Nesses locais, afirma Alencar, é utilizado o chamado travão, em que a roda do veículo é travada no local onde está estacionado e o proprietário pode pagar a multa e taxas devidas no local, sem a necessidade de reboque do carro.

Renato Cunha, diretor da Sitran, empresa que atua com pátio em Uberlândia, disse que nos 60 mil m² de área que dispõe na cidade, há como receber apenas mais 60 veículos. Ele declarou que a empresa vai se reunir com o Ministério Público para tentar viabilizar a licitação para contratação de leiloeiros pelo município. Ele solicitou ao representante do Detran a autorização para que Uberlândia realize o leilão.

Sistema de leilões - A delegada de Polícia do Detran-MG, Rafaela Gigliotti, respondeu que o leilão já pode ser feito, através do Sistema de Apreensão e Leilão (Sial), que gerencia eletronicamente os leilões de veículos guardados em pátios em Minas Gerais. Ela acrescentou que a Prodemge, órgão de processamento de dados do Estado, está apta para auxiliar os municípios que queiram realizar seus leilões de veículos. Além disso, a delegada informou que o município tem ainda a opção de fazer o leilão fora do Siau, com a supervisão da Delegacia de Polícia local.

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) discordou do Decreto 43824, de 2008, que abriu a possibilidade de os pátios operarem sem licitação pública. “Assumir concessão tem uma via, que é a da licitação. Deveríamos baixar um decreto legislativo sustando os efeitos desse decreto”, defendeu.

O presidente da comissão, deputado Adalclever Lopes (PMDB), anunciou que já na próxima semana, serão marcadas visitas a pátios de veículos em Pará de minas, Montes Claros, Uberlândia e Belo Horizonte. O objetivo é verificar a situação “in loco” dos pátios, que apresentam problemas diferenciados.
 

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