A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta quarta-feira (9/11/11), parecer, de 1º turno, favorável ao Projeto de Lei (PL) 843/11, do deputado Délio Malheiros (PV), que altera a Lei 7.302, de 1978, que dispõe sobre a proteção contra poluição sonora no Estado. O deputado João Vítor Xavier (PRP), relator da matéria, opinou pela aprovação da proposição na forma da emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Saúde. O projeto está pronto para ir ao Plenário.

Originalmente, a proposição altera a norma que trata da poluição sonora no âmbito do Estado, em especial, os limites de decibéis permitidos em razão das peculiaridades detectadas nas diversas áreas urbanas e rurais existentes. Além disso, prevê as penalidades aos infratores da norma, que não constavam na lei original. Com o objetivo de adequar a proposição aos termos da NBR nº 10.151, de 2000, a emenda nº 1 inclui os limites sonoros em período diurno e noturno para as áreas predominantemente industriais.

Pedido de Vista - Também analisado na FFO, o PL 1.074/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que proíbe o acúmulo das funções de motorista e cobrador nos ônibus, recebeu parecer de 1º turno pela rejeição, do relator, deputado Ulysses Gomes (PT). No entanto, o parecer não foi votado, pois foi concedido à matéria pedido de vista do deputado João Vítor Xavier (PRP).

A comissão analisou outras proposições.Confira o resultado completo da reunião