A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta quarta-feira (9/11/11), parecer, de 1º turno, favorável ao Projeto de Lei (PL) 28/11 dos deputados Elismar Prado (PT) e Almir Paraca (PT). O relator, deputado Romel Anízio (PP), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição está pronta para ir ao Plenário.

O projeto original trata da obrigatoriedade de apresentação de garantia real, por parte de empreendimentos econômicos, nas hipóteses de risco iminente ao meio ambiente e à população. Segundo o substitutivo nº 1, a critério do Conselho de Política Ambiental (Copam-MG), os empreendedores poderão ser obrigados a comprovar sua capacidade econômica e financeira para arcar com os custos potenciais de recuperação de áreas degradadas e de indenização de danos pessoais e materiais causados à população e ao patrimônio público. O texto do dispositivo acrescenta, ainda, parágrafo 6º ao artigo 8º da Lei 7.772, de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Meio ambiente - Recebeu parecer da FFO pela rejeição o PL 95/11, dos deputados Almir Paraca e Elismar Prado, ambos do PT.  A matéria institui a exigência de certidão negativa de débito socioambiental em processos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente. O relator foi o deputado João Vítor Xavier (PRP).

 A comissão analisou outras proposições. Confira o resultado completo da reunião