O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), e representantes de mineradoras criticaram, nesta segunda-feira (7/11/11), em audiência pública, o Projeto de Lei (PL) 2.445/11. De autoria do governador, ele institui a Taxa e o Cadastro de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM e CERM, respectivamente). Na reunião, os deputados aprovaram pedido de diligência (informações) à Secretaria de Estado de Fazenda a respeito do projeto.

Relator do PL 2.445/11 na comissão, Sávio Souza Cruz criticou a redação do projeto, que, segundo ele, apresenta imprecisão quanto ao uso de alguns termos. Questionou, ainda, a criação de uma taxa para a indústria de mineração do Estado, em um momento em que se anuncia mais uma crise do setor. “A geração de uma nova receita acaba induzindo a uma nova despesa em um ciclo que vem cada vez mais asfixiando a sociedade”, afirmou.

Para o gerente-geral de meio ambiente da Ferrous Resources do Brasil, Cristiano Parreira, a crise já está instalada. Ele disse que o preço da tonelada do minério caiu de 150 para 110 dólares, podendo chegar, este mês, à casa dos 100 dólares. “Em um curto intervalo de tempo, de 3 a 30 de outubro, o preço caiu mais de 40 dólares”, comparou.

Na opinião do advogado representante das mineradoras, Fábio Henrique Vieira, a taxa fixa, na forma como está sendo proposta no PL, é injusta, na medida em que não considera as desigualdades do setor de mineração. Segundo ele, enquanto existem empresas em situações favoráveis com relação à infraestrutura e qualidade do produto, outras têm minérios de ferro de jazidas de baixo teor e dificuldades logísticas para escoamento da produção.

A constitucionalidade do projeto de lei também foi questionada. Para o secretário de Relações Institucionais do Sindicato da Indústria Mineral do Estado (Sindiextra), Luís Márcio Vianna, a gestão dos recursos minerais é conferida à União, que já cobra uma taxa de fiscalização ambiental, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). “A jurisprudência não autorizaria o Estado a legislar a respeito”, afirmou. O professor de Direito Tributário da UFMG Paulo Roberto Coimbra alertou sobre o risco de instituir impostos disfarçados de taxas.

Governo pode alterar redação

Diante dos questionamentos, o secretário-adjunto de Fazenda, Pedro Meneguetti, defendeu a legalidade do projeto, afirmando que a o controle sobre produtos minerais é competência comum da União, dos Estados e dos municípios, conforme prevê a Constituição. Ele explicou que a Cfem é aplicada com o propósito de ser uma compensação da exploração de produtos minerais, enquanto a TFRM, prevista no PL 2.445/11, diz respeito a um controle do Estado na exploração e lavra do minério em Minas. Ele lembrou, ainda, que a matéria, que já prevê a isenção do pagamento da taxa pelas microempresas, pode ser modificada de forma a estender o benefício às empresas de pequeno porte.

O diretor de Orientação e Legislação Tributária da Secretaria de Fazenda, Ricardo Luiz de Souza, esclareceu que a cobrança da TFRM será sobre a quantidade extraída. Explicou, ainda, que a aplicação da taxa somente sobre minerais metálicos é uma decisão política. Materiais como fertilizantes ficaram de fora por uma questão de apelo social. “Neste caso, trata-se de um produto utilizado como adubo para a produção de alimentos”, justificou.

O deputado Tiago Ulisses (PV) defendeu que o projeto destine parte da arrecadação da taxa a investimentos na capacitação técnica de profissionais da área de mineração. O deputado Carlos Henrique (PRB) manifestou preocupação sobre a discussão de uma taxa de controle estadual para o setor, diante do fato de as questões minerais serem tradicionalmente vinculadas à esfera federal. O deputado Doutor Viana (DEM) destacou a validade da audiência para tratar de um tema sobre o qual existem posições diversas.

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