A instalação de uma Comissão Especial para debater a renegociação da dívida de Minas com a União foi anunciada oficialmente, nesta segunda-feira (7/11/11), pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). O anúncio foi feito ao final do café parlamentar que discutiu alternativas de renegociação desta dívida, com a participação, entre outras autoridades, do secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

Dinis Pinheiro afirmou que a Comissão Especial é mais um passo da Assembleia em defesa da renegociação, após a instalação de uma Frente Parlamentar, em agosto, e lançamento de uma proposta de revisão em nome do Colegiado de Presidentes de Assembleias Legislativas, em junho. Para o deputado, só uma mobilização cada vez mais forte e frequente dos estados pode sensibilizar o Governo Federal. “Cabe a nós elevar nossa voz, nossa indignação, porque é inaceitável: o Governo Federal está promovendo uma verdadeira agiotagem com os estados brasileiros”, declarou o presidente.

A dimensão do problema da dívida pública de Minas foi detalhado, no café parlamentar, pelo economista Pedro Paulo Pettersen, assessor da Presidência da ALMG. A dívida pública de Minas está hoje em R$ 64 bilhões, dos quais R$ 54 bilhões com a União. Esse montante é corrigido pelo IGP-Di, mais juros de 7,5% anuais. Ampliado pela valorização das commodities nos últimos anos, o IGP-Di causou uma explosão da dívida a partir de 2006. Apesar de Minas pagar entre R$ 3,5 e R$ 4 bilhões anuais à União, esse valor não é suficiente nem para cobrir os juros, o que leva a dívida a crescer cada vez mais. “Os analistas consideram que a Itália tornou-se inadimplente ao pagar hoje juros de 6,5% ao ano. Minas pagou 20% em 2010, somados IGP-Di mais os juros”, afirmou o economista.

A secretária de Planejamento, Renata Vilhena, afirmou que o comprometimento da receita do Estado com o pagamento da dívida vem estrangulando sua capacidade de investimentos. “Estamos chegando ao limite do limite e os estados não podem ficar engessados, vivendo apenas para pagar custeio e seus compromissos financeiros”, afirmou.

O secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, disse que a expectativa do Governo mineiro é de que seja cumprido o compromisso assumido pela presidenta Dilma Rousseff, de renegociar a dívida dos estados até o final do ano. Um dos objetivos de Minas é reduzir o percentual de comprometimento da receita com o pagamento dos juros, de 13% para 9%, pelo menos. Isso liberaria mais R$ 1 bilhão para investimentos, aproximadamente.

Em entrevista à imprensa, Colombini afirmou que a renegociação está sendo vinculada pelo Governo Federal à solução de um problema tributário. “A União quer a unificação das alíquotas interestaduais de ICMS para importação de produtos, a fim de acabar com os incentivos de alguns estados para essa importação”, afirmou. A questão foi discutida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na última quinta (3). O secretário de Fazenda disse acreditar ser possível resolver essa pendência até o final do ano.

Divergência – A solução para o problema da dívida, no entanto, está longe de ser consensual. Uma proposta defendida pelos estados é a substituição do IGP-Di pelo IPCA, o que permitiria uma economia a curto e médio prazos. Outros consideram isso insuficiente. O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, deputado Zé Maia (PSDB), disse que o correto seria adotar o índice inflacionário mais baixo, a cada momento, e preservar a proporção entre a selic (taxa de juros básica da economia) e os juros da dívida. “Quando foi definida a taxa de juros de 7,5%, em 1998, a selic estava em 25%. Hoje, a selic está em 11,5%. Portanto, os juros deveriam ser menos de um terço disso”, afirmou.

Outros, como os coordenadores da Frente Parlamentar, Adelmo Carneiro Leão (PT) e Carlin Moura (PCdoB), e a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, defendem revisões ainda mais extremas. Eles consideram grande parte da dívida ilegítima, por ser resultado da cobrança de juros sobre juros, entre outros mecanismos de legalidade duvidosa. Portanto, defendem um deságio sobre o valor principal. Com o mesmo argumento, o deputado Délio Malheiros (PV) ajuizou, na Justiça Federal, uma ação popular que contesta o cálculo da dívida de Minas com a União.

Também participaram do café parlamentar, entre outras autoridades, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Costa; o conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Sebastião Helvécio; o presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli; o diretor de Relações Internacionais da União Nacional dos Estudantes, Mateus Malta; além de representantes sindicais e acadêmicos. Deputados federais e cerca de 20 deputados estaduais estavam presentes.