A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (1°/11/11), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 235/11, que estabelece condições para o comércio varejista. O parecer da relatora, deputada Liza Prado (PSB), foi pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para o Plenário da Casa.

De autoria do deputado Elismar Prado (PT), o projeto original prevê que os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor ficam obrigados a divulgar, em local de fácil acesso e em páginas na internet, relação de todos os seus bens disponíveis para venda, contendo informações atualizadas sobre marca, preço e peso do produto.

O projeto original ainda determina um tempo de espera máximo de quinze minutos, para que o cliente efetue o pagamento de suas compras, além de especificar que o não cumprimento da norma implicará multa variável de 1.000 a 10.000 Ufirs (Unidades Fiscais de Referência), aplicáveis a cada autuação.

Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o substitutivo n° 1, que passa a acrescentar dispositivos à Lei 13.765, de 2000, que dispõe sobre a afixação de preço em produto vendido pelo comércio varejista no Estado. Pelo substitutivo, fica acrescentado o artigo 4°-A, que determina que os preços a que se refere a lei devem ser publicados simultaneamente na internet, contendo a caracterização do produto, com a identificação da marca e do peso. Em parágrafo único, fica especificado que o disposto não se aplicaria às pequenas e microempresas. Já o artigo 4°-B estabelece a limitação de 15 minutos como prazo máximo de espera do consumidor para o pagamento das compras.

Audiência quer discutir situação de prédios interditados no Buritis

Foram ainda aprovados seis requerimentos durante a reunião. Da deputada Liza Prado (PSB), para que seja realizada audiência pública sobre os problemas enfrentados pelos moradores dos prédios interditados em função de rachaduras, no bairro Buritis.  A deputada ainda solicitou a realização de visita aos prédios e casas que foram evacuados, juntamente com representantes do Crea e da Copasa.

Do deputado Luiz Carlos Miranda (PDT), encaminhando ofício ao Procon Estadual e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, para que os estabelecimentos comerciais na BR 381 e 135, nos quais é feita parada de ônibus, sejam fiscalizados em função dos altos preços praticados.

Do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), solicitando às autoridades ligadas à saúde pública que fiscalizem os bares e restaurantes da Capital, uma vez que esses estabelecimentos têm disponilizado azeite e óleos comestíveis em embalagens improvisadas, sem informações sobre os produtos. 

Do deputado Délio Malheiros (PV), para que seja realizada audiência pública para debater a situação das autoescolas, em face das exigências do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); e encaminhando ao Procon do Ministério Público Estadual cópia da Fiscalização Educativa promovida pelo Procon da ALMG, que averiguou cumprimento das Portarias 387, de 2008 e 128, de 2011.

A comissão também analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião