O Projeto de Lei (PL) 256/11, que dispõe sobre o acesso de pessoas com deficiência visual a livros didáticos nas bibliotecas públicas, recebeu parecer, de 1º turno, pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião aconteceu nesta terça-feira (1º/11/11). A relatora, deputada Rosângela Reis (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1. A matéria segue, agora, para análise na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

De autoria do deputado Elismar Prado (PT), o projeto determina, em seu artigo 1º, que o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas viabilizará o acesso de pessoas com deficiência visual aos livros didáticos utilizados nos ensinos fundamental e médio. Para isso, deverá haver opção pela inclusão, no acervo, de exemplares editados em braile, de livros gravados em fitas cassete ou de obras virtuais na internet, acessíveis por meio de programas sintetizados de voz, entre outras alternativas que se mostrem viáveis.

O texto original prevê, também, que seja anexado à proposição o Projeto de Lei 586/11, do deputado Fred Costa (PHS), que trata do apoio à implementação de atendimento especializado à pessoa com deficiência visual nas bibliotecas públicas. O substitutivo nº 1 ratifica o que está previsto no projeto anexado. O artigo 4º desse dispositivo prevê que conteúdos específicos relacionados ao atendimento de pessoas com deficiência visual serão incluídos em programas de capacitação destinados a usuários e bibliotecários. O substitutivo prevê, ainda, que os acervos deverão conter, além de obras didáticas, literárias (infantil e adulto) e periódicos.

A comissão também analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião