O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/11, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que pretende instituir o Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito do órgão, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais durante a Reunião Extraordinária na noite desta quarta-feira (26/10/11). O Termo de Ajustamento, com vistas a regularizar atos e procedimentos, poderá ser proposto aos Poderes, órgãos e entidades controlados pela Corte de Contas. O objetivo é adequar o funcionamento do Tribunal ao modelo de consensualidade e modernizar os mecanismos de controle, substituindo parcialmente a lógica do controle-sanção pela lógica do caráter pedagógico.

Os deputados aprovaram o texto com as emendas 2 e 3 apresentadas ao projeto pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A emenda nº 2 especifica os critérios que interrompem atos de prescrição do Tribunal. Já a emenda nº 3 trata do prazo de prescrição dos atos punitivos.

A emenda nº 1, também da FFO, que teve votação destacada a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi rejeitada pelos deputados. A emenda previa que as férias do conselheiro passariam a corresponder às férias dos juízes. O parlamentar encaminhou votação contrária à emenda argumentando que o dispositivo criaria um privilégio para um cargo que deve ser regido pelo Estatuto dos Servidores.

Após a votação, o deputado Neider Moreira (PPS) manifestou satisfação pela rejeição da emenda, que poderia abrir “um precedente terrível no serviço público de Minas Gerais”.

Aprovado em 1º turno projeto sobre transferência gratuita de bens

Os deputados também aprovaram, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.444/11. De autoria do governador, a proposição altera a Lei 18.692, de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual compreendidos no âmbito de programas sociais.

A proposição visa alterar os artigos 1º e 3º da referida lei objetivando, em síntese, substituir a referência ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2008 a 2011 constante desses dispositivos por uma referência genérica ao PPAG, de modo a estender indefinidamente o âmbito de validade temporal do diploma normativo.

O texto foi aprovado com as emendas números 1 e 2 . A emenda nº 1 faz adequações ao texto quanto à técnica legislativa, e a emenda nº 2 define que as adaptações, alterações e atualizações dos programas sociais previstos no anexo da lei, quando necessárias, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, de modo a compatibilizá-los com o PPAG e suas revisões anuais.

Outras proposições foram analisadas pelos deputados. Consulte o resultado completo da reunião