O Projeto de Lei Complementar 8/11, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (25/10/11), e teve parecer favorável aprovado. O projeto pretende instituir, no âmbito do TCE, o Termo de Ajustamento de Gestão, que poderá ser proposto aos Poderes, órgãos e entidades controlados pela Corte de Contas, com vistas a regularizar atos e procedimentos. O objetivo é adequar o funcionamento do Tribunal ao modelo de consensualidade e modernizar os mecanismos de controle, substituindo parcialmente a lógica do controle-sanção pela lógica do caráter pedagógico.

O projeto tramita em 2º turno e o parecer do relator, deputado Zé Maia (PSDB), recomenda a aprovação na forma do vencido, ou seja, como foi aprovado em 1º turno, com as emendas nºs 1 a 3, apresentadas pela comissão. Durante a tramitação, o Tribunal de Contas enviou o Projeto de Lei Complementar 20/11, que versa sobre a estrutura e organização do Ministério Público junto à Corte de Contas mineira, que foi anexado a este projeto. As medidas propostas pelo Tribunal foram incorporadas à proposição por meio das emendas aprovadas no 1º turno.

As emendas promovem alterações para aprimorar o texto do vencido e adequá-lo às práticas do TCE. A emenda nº 1 trata das férias do conselheiro, que corresponderão às do juiz. A emenda nº 2 especifica os critérios que interrompem atos de prescrição do Tribunal. E a emenda nº 3 trata do prazo de prescrição dos atos punitivos. O projeto vai agora à apreciação em 2º turno no Plenário.

PPAG - A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária abriu prazo até 14 de novembro para o recebimento de emendas parlamentares ao Plano Plurianual de Ação Governamental, que consta do PL 2.520/11.

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