A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (25/10/11), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.219/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que trata da fixação de cartazes que informem sobre a doação de órgãos e tecidos nas unidades de saúde. O relator e vice-presidente da comissão, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela legalidade da proposição na forma do substitutivo n° 1, que apresentou.

Originalmente, o artigo 1° do projeto determina que as unidades de saúde públicas e privadas devem afixar cartazes, faixas ou qualquer outro meio que informe e incentive a doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais tecidos. O artigo 2° estabelece que as informações devem estar presentes nos cartazes como, no caso de doação de órgãos e tecidos, as condições para que uma pessoa seja doadora; e, no caso de doação de médula óssea, orientação sobre os procedimentos para o cadastro de doadores.

O substitutivo altera a Lei 11.553, de 1994, que dispõe sobre ação do Estado com vistas ao favorecimento da realização de transplantes. O substitutivo altera o parágrafo 2° do artigo 2° da lei estabelecendo que as informações e as orientações para doação deverão ser impressas em cartazes a serem afixados em local de fácil acesso para o público. A nova redação também acrescenta as informações que devem fazer parte dos cartazes, nos moldes sugeridos pelo projeto original. 

A comissão também analisou outras proposições durante a reunião. Consulte o resultado completo.