A criação de um marco regulatório para a economia solidária, que garanta a formação e assistência técnica, a comercialização e o acesso ao crédito - principais gargalos desse modelo de organização foi defendida em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (25/10/11). A reunião foi solicitada pela deputada Rosângela Reis (PV) e pelos deputados Luiz Carlos Miranda (PDT), Tadeu Martins Leite (PMDB), Juninho Araújo (PTB) e Pompílio Canavez (PT). 

De acordo com a presidente da comissão, deputada Rosângela Reis, a discussão da economia solidária atende às propostas extraídas do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais, que apontou temas considerados prioritários para a agenda da Assembleia. Ela ainda reforçou o papel que esse modelo de economia tem para o desenvolvimento das diversas regiões do Estado, gerando renda e promovendo cidadania para as comunidades. O deputado Juninho Araújo (PTB) também afirmou que a audiência pode contribuir para colher propostas para o aprimoramento da legislação sobre o tema.

A coordenadora do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, Shirlei Aparecida Almeida Silva, afirmou que estão sendo coletadas assinaturas para apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular que trate da política nacional de economia solidária. O projeto traz, segundo ela, definições gerais, diretrizes e instrumentos da política de economia solidária, e ainda cria o sistema nacional e o fundo nacional de economia solidária.

Lei federal deve solucionar dificuldades tributárias e jurídicas

A criação do sistema de economia solidária garantiria a instalação de equipamentos em todos os níveis da federação, de acordo com o presidente do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária de Minas Gerais, Rodrigo Pires Vieira. Para ele, o marco legal deve trazer alternativas para dificuldades de ordem tributária, sanitária e jurídica que afetam os empreendedores solidários.

Ele explicou, por exemplo, que as exigências sanitárias hoje são focadas no tamanho dos equipamentos utilizados e não nas condições de higiene, o que prejudicaria os pequenos empreendedores. Da mesma forma, Rodrigo Vieira informou que a economia solidária chegar a pagar 30% de impostos, porque é tratada como uma grande cooperativa.

Sobre a dificuldade ao crédito, o presidente do conselho estadual disse que há, em Minas, 1.353 empreendedores na economia solidária, mas somente 4% deles conseguiram crédito nas grandes instituições financeiras.Para ele, é importante que haja uma mobilização dos empreendedores para garantir a inclusão de emendas para a economia solidária no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que estará em discussão na Assembleia Legislativa entre os dias 7 e 9 de novembro.

Minas tem política de fomento desde 2004

Em Minas Gerais, a Lei 15.028, de 2004, criou a Política Estadual de Fomento a Economia Popular Solidária, que foi regulamentada em 2008 pelo Decreto 44.898. A diretora de Assessoramento para Incubação de Empreendimentos Formais e Autogestionados da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego, Juliana Macário de Oliveira, disse que o decreto permitiu a estruturação do governo para criar as políticas públicas voltadas para a economia solidária.

No Estado, desde 2009, vêm sendo realizadas feiras regionais e cursos de qualificação para atender às principais demandas do setor. Para os próximos quatro anos, a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego trabalha com a perspectiva de implantar cinco ações ligadas ao Programa de Economia Mineira e Solidária. Elas são voltadas para o fortalecimento da Política de Economia Popular Solidária; a comercialização e o consumo com base nas diretrizes do comércio justo e solidário; a promoção da economia solidária nos municípios do Programa Travessia; reforçar a formação e o assessoramento técnico e estimular o acesso ao crédito.

Entre as principais medidas para viabilizar essas ações estão a criação do fundo estadual de fomento ao desenvolvimento da economia popular solidária, o funcionamento do conselho estadual da economia popular solidária e a atualização e ampliação do cadastro estadual dos empreendimentos da economia popular solidária. Além disso, estão previstas a implantação e funcionamento de um site de comércio justo e solidário e a certificação de produtos e serviços com garantia de origem social e ambiental.

O secretário adjunto de Trabalho e Emprego, Hélio Augusto Martins Rabelo, afirmou que a política de economia solidária é prioritária para o Estado e acrescentou que a secretaria está buscando recursos para criar pontos fixos de venda e divulgação dos produtos dos empreendedores solidários, além das feiras.

A economia solidária é uma alternativa viável, que coloca o trabalhador no foco principal da atividade, segundo explicou a agente administrativa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Norma Valentina de Almeida. Ela acrescentou que esse modelo de organização promove o desenvolvimento da comunidade como um todo.

Norma Almeida elencou diversas ações do Ministério do Trabalho e Emprego desenvolvidas no Estado, voltadas sobretudo para a capacitação de empreendedores, incubação de empreendimentos e fomento às atividades da economia solidária. Ela também considerou a audiência oportuna, por coincidir com o Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade. Ao mesmo tempo, ocorre  na Praça da Assembleia a Feira Estadual de Economia Popular Solidária, organizada pelo governo do Estado, com o apoio da ALMG.

Os desafios e resultados positivos da experiência solidária foram resumidos pela representante da Cooperativa de Confecção e Arte (Conarte), Francisca Paulina da Silva. Há 13 anos ela conheceu a economia solidária e disse que conseguiu não só renda para sustentar sua família, mas cidadania e inclusão social. “Para acabar com a pobreza, primeiro a pessoa precisa se sentir digna e cidadã. Não é só a questão financeira que vai mudar o Brasil”, afirmou.
Segundo ela, as cooperativas têm uma dificuldade que cabe aos governantes tentar resolver, com acompanhamento dos pequenos empreendedores. “A maior parte dos cooperados só sabe produzir e não entende das questões jurídicas e contábeis”, concluiu. 

Veja resultado completo da reunião

Consulte hotsite do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade