Comissão analisa PL que beneficia pessoas com deficiência
O Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade de estabelecimentos fornecerem orientações adequadas à pessoa com deficiência.
19/10/2011 - 14:02A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 596/11, na forma do substitutivo n° 2, em reunião realizada nesta quarta-feira (19/10/11). De autoria do deputado Fred Costa (PHS), o projeto torna obrigatória a orientação, informação e o adequado atendimento às pessoas com deficiência em estabelecimentos de uso público em Minas Gerais, o que segundo o parlamentar trará à pessoa com deficiência melhor integração social.
A comissão rejeitou o substitutivo n° 1, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, por entender que ele apresentava texto genérico para constituir lei autônoma. O substitutivo n° 2 modifica a Lei 8.193, de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência. É alterado o inciso VI do artigo 1º, instituindo “garantia de acesso a edifícios de uso público e logradouros públicos e às informações e orientações que assegurem o adequado atendimento das pessoas com deficiência nesses locais”. É substituída, em todo o texto da Lei , exceto no inciso I do artigo 3º, a expressão “pessoa deficiente” por “pessoa com deficiência”. Também é substituída a expressão “servidor deficiente” por “servidor com deficiência”.
Visando também a integração social, foi aprovado pedido audiência pública para discutir as políticas de integração social e programas governamentais voltados aos direitos da pessoa com deficiência. O requerimento para realização do evento em Pouso Alegre (Sul de Minas) é do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O parlamentar justifica sua solicitação afirmando que estão sendo criadas várias associações no Sul do Estado com o objetivo de melhorar a acessibilidade e prestação de serviços a essas pessoas.
Providências – Foi aprovado, ainda, requerimento dos deputados Dr. Wilson Batista (PSL), Elismar Prado (PT) e Marques Abreu (PTB) a fim de que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora, à Secretaria Estadual de Saúde e ao Ministério de Saúde para que seja garantido o tratamento fora do domicílio (TFD) à pessoa com deficiência.