A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (19/10/11), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.181/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). A matéria dispõe sobre a implantação do selo ‘Amigo do Idoso’, destinado às entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar.

A deputada Rosângela Reis (PV), presidente da comissão e relatora da proposição, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, ficando prejudicado o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo dispositivo, apresentado pela relatora, suprime a palavra “certificação” do projeto original, com o objetivo de ressaltar a concepção do selo como premiação e não como algo que resulte de processo de fiscalização.

Outra mudança feita pelo substitutivo nº 2 refere-se à periodicidade da concessão do selo, que deverá ser matéria de regulamentação. “O período de um ano (como estava previsto no projeto original) poderá ser exíguo para a outorga da premiação”, argumentou a deputada Rosângela Reis. A supressão dos termos “asilar” e “não asilar” é outra alteração na matéria, uma vez que, segundo o parecer da deputada, essa terminologia já caiu em desuso. O projeto, agora, está pronto para ser votado no Plenário.

Segurança e saúde do trabalhador – Também recebeu parecer favorável, de turno único, o PL 1.861/11, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que institui a Comenda Eratóstenes de Almeida Gonçalves, com a finalidade de homenagear pessoas e instituições que tenham se destacado na defesa da segurança e da saúde do trabalhador no Estado. A proposição foi relatada pelo deputado Pompílio Canavez (PT), que opinou pela aprovação na forma da emenda n° 1, apresentada pela CCJ. O dispositivo suprime o parágrafo único do artigo 5° do projeto, que define os membros que comporiam o conselho responsável por administrar a homenagem. A matéria, que está pronta para ir ao Plenário, estabelece a data de 28 de abril para a realização da cerimônia de entrega da comenda.

O auditor fiscal Eratóstenes de Almeida Gonçalves, funcionário do Ministério do Trabalho e Emprego, foi assassinado em 2004, próximo a Unaí (Noroeste de Minas), quando estava a serviço, fiscalizando denúncia de trabalho escravo na zona rural da cidade. O episódio ficou conhecido como a "Chacina de Unaí".

Datas comemorativas – O PL 1.864/11, também do deputado Celinho do Sinttrocel, recebeu parecer de turno único favorável da comissão. O projeto institui, em 28 de janeiro, o Dia Estadual do Auditor Fiscal do Trabalho. A deputada Rosângela Reis (PV), relatora, opinou pela aprovação da matéria na forma da emenda n° 1, apresentada pela CCJ. O dispositivo retira do artigo 1° do projeto a especificação de que a data seria incluída no calendário oficial do Estado. A proposição está pronta para ser analisada no Plenário.

Também recebeu parecer de turno único favorável o PL 2.046/11, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Dia Estadual dos Empregados e Trabalhadores em Sindicatos, Federações, Confederações, Centrais e demais órgãos de classe no Estado. O relator foi o deputado Pompílio Canavez. A data será comemorada em 9 de maio, dia em que a categoria foi incluída na Consolidação das Leis do Trabalho pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. O projeto já havia passado pela CCJ na forma original e, agora, está pronto para ser apreciado no Plenário.

Outra proposição analisada pela comissão foi o PL 2.112/11, que institui o Dia do DeMolay. De autoria do deputado Cássio Soares (PRTB), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Carlos Miranda (PDT), vice-presidente da comissão. A matéria já havia passado pela CCJ na forma original. A Ordem DeMolay, patrocinada pela maçonaria para jovens do sexo masculino, foi fundada nos Estados Unidos em 1919. A proposição é de turno único e está pronta para seguir ao Plenário.

Pais e filhos – Foi aprovado, ainda, parecer de turno único referente ao PL 1.554/11, do deputado Anselmo José Domingos (PTC). O projeto, que já havia passado pela CCJ sem alterações, trata da Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental (processo que ocorre quando um dos genitores tenta romper o laço dos filhos com o pai ou a mãe). O relator do projeto, que está pronto para ser analisado em Plenário, foi o deputado Luiz Carlos Miranda.

Ao final do encontro, a comissão aprovou 19 projetos que tratam de declaração de utilidade pública e dois requerimentos sobre formulação de votos de congratulações. Todas essas proposições dispensam a apreciação do Plenário.

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