A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (18/10/11), parecer favorável ao convênio que permite ao Estado abrir mão da cobrança de juros e multas de empresas de comunicação que deixaram de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O relator, deputado Romel Anízio (PP), apresentou em seu parecer um projeto de resolução para a ratificação do convênio, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse acordo, assinado por Minas Gerais e outros 16 estados, permite abrir mão da cobrança de juros e multas decorrentes do não pagamento do ICMS incidente sobre serviços de comunicação, como telefonia, internet e TV a cabo.

Conforme explica o relator em seu parecer, cada Estado poderá definir os serviços de comunicação que serão contemplados pelo incentivo fiscal. As empresas beneficiárias, por sua vez, deverão concordar em abrir mão de questionamentos judiciais sobre a incidência de ICMS sobre os serviços de comunicação. O convênio autoriza ainda a remissão parcial do imposto incidente sobre serviços de comunicação prestados até 31 de dezembro de 2010.

A comissão também analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.