A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (18/10/11), oito requerimentos e dois pareceres favoráveis de turno único. O primeiro parecer é em relação ao Projeto de Lei (PL) 348/2011, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
De autoria do deputado Fred Costa (PHS), o PL determina que um intérprete de Libras esteja sempre presente na produção e na distribuição de material audiovisual e na difusão de programas educativos, culturais, esportivos, sociais, artísticos e administrativos, produzidos pelos Poderes do Estado. O projeto ainda prevê que o intérprete deverá atuar em todas as transmissões veiculadas pela televisão, inclusive nos comerciais.

Em sua justificação, o parlamentar pede que o acesso à informação por meio dos veículos de comunicação sejam estendidos à pessoa surda. Segundo ele, as emissoras particulares de televisão já oferecem a tradução simultânea, principalmente no horário nobre, porém, já as emissoras públicas, que possuem uma natureza educativa e cultural, não vêm desempenhando o seu papel social. De acordo com Fred Costa, o direito da pessoa surda de ser atendida de forma diferenciada está garantido por decretos federais, desta forma, o poder público dos três níveis federativos deverão efetivar a implantação e o controle do uso e da difusão da Libras e de sua tradução e interpretação.

O segundo parecer aprovado na comissão é em relação ao Projeto de Lei (PL) 1.565/2011, de autoria do deputado Hélio Gomes (PSL), que acrescenta inciso ao artigo 6º da Lei nº. 16.306/06, que cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais (Fundomic), para a execução do programa “Minas Comunica”. O Fundomic, criado em 2006, tem como principal objetivo dar suporte financeiro ao Programa de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em todas as cidades mineiras no que se refere ao serviço móvel de telefonia e transmissão de dados. A alteração pretendida pelo PL disponibilizará com prioridade, até o dia 31 de dezembro de 2014, o acesso aos serviços de telecomunicações, com exclusividade no serviço móvel de telefonia e transmissão de dados a todos os distritos com população superior à população do município menos populoso do Estado.

De acordo com o parlamentar, Minas Gerais possui uma vasta extensão com grandes municípios e com vários distritos onde, em algumas circunstâncias, o serviço móvel bem como a transferência de dados não atendem toda a região. O deputado entende que a proposição contribuirá para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Oito requerimentos – De autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), quatro requerimentos foram aprovados na Comissão. Entre eles, está um pedido de audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater sobre o Projeto de Lei nº. 560, de autoria do senador Clésio Andrade, que institui a redução gradativa dos teores de enxofre no diesel, até o limite de 10mg/Kg.
Segundo o parlamentar, a baixa qualidade do óleo diesel produzido no País é devida à grande quantidade de enxofre presente em sua composição e, consequentemente, o despejo do material no ar, em função da queima do combustível, prejudica a saúde da população. Estão convidados para a audiência pública o senador Clésio Andrade, o diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Haroldo Borges Rodrigues Lima, e o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães Chaves.

Outro requerimento do parlamentar do PCdoB solicita convocação de audiência pública para debater sobre a segurança do transporte coletivo nas regiões metropolitanas de Minas Gerais. A justificativa da reunião será o debate em relação ao crescente aumento dos casos de furto e roubos nos transportes das regiões metropolitanas do Estado. Celinho do Sinttrocel requer que a audiência seja realizada com os envolvidos:  as empresas permissionárias do serviço, a população, a Polícia Militar e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários.

O terceiro requerimento do deputado requer que seja encaminhado ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER), solicitando os estudos de impacto ambiental relacionados às obras da BR 474, tanto com relação à manutenção do traçado atual, bem como os estudos relativos ao  desvio da rodovia. Celinho do Sinttrocel justifica seu requerimento em virtude das discussões realizadas na audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, ocorrida no dia 21/09/11, na cidade de Caratinga (Rio Doce).

O quarto requerimento apresentado pelo parlamentar  requer um pedido de informações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) sobre denúncias de desvios de recursos públicos nas obras de construção do chamado “Trecho da Nutrícia”, BR 116, na cidade de Caratinga.
De autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), outro requerimento solicita a realização de uma audiência pública, com a finalidade de discutir a implantação do “Bus Rapid Transit” (BRT) ou transporte rápido por ônibus, na capital mineira. A justificativa do pedido do parlamentar diz que este transporte é de alto desempenho, além de segregar o tráfego geral e impor medidas de prioridade de circulação, o que facilitará o transporte das pessoas na cidade. Segundo Célio Moreira, durante oito anos, em Belo Horizonte, os ônibus trafegavam a 20km/h e hoje não passam de 9km/h, uma diminuição de 55%.

De autoria do deputado Tiago Ulisses (PV), outro requerimento solicita a realização de audiência pública em Manhumirim, para debater sobre a pavimentação da estrada que liga a cidade à BR 116, em São João do Manhuaçu. Estão convidados para a reunião o secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Carlos Melles, o prefeito de Manhumirim, Ronaldo Lopes Correa, o prefeito de São João do Manhuaçu, João Batista Gomes, o prefeito de Luisburgo, Otenides dos Santos Hott Praça, o presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Hélio Marcos Mendonça, e o presidente da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviço de Manhumirim, Clair Martins Gomes.

O deputado Fred Costa (PHS) também apresentou requerimento solicitando realização de audiência pública para discutir os problemas operacionais do Metrô de Belo Horizonte, bem como a situação dos metroviários. A justificativa do requerimento se deve a algumas paralisações dos serviços prestados à população, que têm gerado graves transtornos.

O requerimento de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) solicita encaminhamento de ofício ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Carlos Melles, e ao diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER), José Elcio Santos Monteze, solicitando prioridade para a construção de acostamento na rodovia MG 290, Ouro Fino, tendo em vista o tráfego intenso e o alto índice de acidentes no local.

Relatório de Visita – No dia 7 de junho deste ano, a requerimento do deputado Célio Moreira (PSDB), a Comissão visitou as ruas José Amaral, Um e Vila Independência, no bairro Independência, em Belo Horizonte, para verificar a situação dos moradores que reivindicam a construção da “Praça da Segurança”, abaixo das torres de alta tensão da Cemig. Estiveram presentes Célio Moreia e o deputado Adalclever Lopes (PMDB). Durante a visita, os parlamentares constataram que os moradores correm risco, principalmente os que vivem logo abaixo das torres e se expõem com varais, telas metálicas, etc. Desta forma, a Comissão constatou que a construção da “Praça de Segurança” embaixo das torres de alta tensão é de caráter urgente.

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