A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião ampliada com a Comissão de Membros das Comissões Permanentes, aprovou, nesta terça-feira (18/10/11), parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2.453/11. De autoria do governador, ele autoriza a abertura de crédito suplementar da ordem de R$ 304 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado em favor dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar de Minas Gerais.

A proposição prevê a destinação de recursos para pagamento de despesas e encargos sociais (R$ 224,3 milhões), despesas correntes (R$ 15,7 milhões) e de despesas de investimentos (R$ 43,2 milhões) do TJMG. Parte do crédito, o equivalente a R$ 1 milhão, supriria também despesas com pessoal e encargos sociais do TJMMG.

Conforme especificado no projeto, a verba provém, entre outras fontes, do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Tribunal de Justiça, no valor aproximado de R$ 90 milhões, e do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens que integram o patrimônio desse órgão, estimado em R$ 257,7 milhões.

O relator do projeto, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação justificando que a matéria atende ao que dispõe a Lei Federal 4.320, de 1964, que autoriza a abertura dos créditos mediante existência de recursos disponíveis, podendo ser utilizados, entre outros, aqueles provenientes de excesso de arrecadação. Ele justificou ainda que a proposição também respeita os limites impostos pela Lei Complementar Federal 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que fixa a despesa de pessoal em 6% para o Judiciário.

“De acordo com dados extraídos do Banco de Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado, a despesa com pessoal do TJMG e TJMMG, de 1°/9/10 a 31/08/11, considerando a receita corrente líquida dos últimos 12 meses, acrescida do impacto da proposição, representa 4,87% da Receita Corrente Líquida (RCL), portanto, dentro dos limites legal e prudencial”, afirmou Zé Maia. O projeto segue, na sequência, para apreciação do Plenário.

Consulte o resultado completo da reunião.