A Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza, na próxima terça-feira (18/10), audiência pública para debater cinco projetos de autoria do governador do Estado, Antônio Anastasia, que estão em tramitação na Casa. A reunião, requerida pelo deputado Ulysses Gomes (PT), será às 14h30, no Plenarinho IV.

A maioria das proposições diz respeito a alterações na Lei 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária de Minas Gerais. Elas fazem parte de um pacote de medidas elaborado pelo Governo em uma tentativa de aumentar a receita do Estado. Segundo informações da comissão, a expectativa é de que essas matérias sejam votadas até dezembro, já que, pelo princípio da anterioridade, só entram em vigor no ano seguinte à sua aprovação.

Um dos projetos de lei é o 2.447/11, que propõe isenção de pagamento do ICMS nas operações internas com feijão, tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, manilhas, areia, britas, entre outros itens. De acordo com o governador, a medida visa beneficiar as classes menos favorecidas, fomentar os setores econômicos que lidam com essas atividades e compensar o déficit habitacional no Estado. Seguindo a mesma proposta, outra matéria que está em debate é o PL 2.452/11, que objetiva reduzir a alíquota de ICMS incidente nas operações internas com álcool para fins carburantes, buscando incentivar o consumo de combustível de fonte renovável e menos poluente, bem como desonerar o consumidor final.

Já o PL 2.448/11 estabelece a responsabilidade por substituição tributária dos geradores ou distribuidores de energia elétrica ou do destinatário da energia pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações com a mercadoria. Várias etapas compõem, atualmente, a cadeia de pagamento do ICMS, e para cada uma delas há um contribuinte. A proposta é de que esse processo passe a comportar um único responsável pela quitação desse tributo. Segundo Anastasia, a alteração tem por objetivo simplificar a sistemática de arrecadação do ICMS, reduzindo a sonegação fiscal.

Também estarão em debate os projetos de lei 2.449/11, que fixa prazo mínimo de 90 dias para alienação imediata de veículos automotores apreendidos e removidos; e o 2.442/11, que além de alterar a Legislação Tributária de Minas Gerais, modifica a Lei 15.424, de 2004, autorizando o não ajuizamento de execução fiscal de valor inferior a R$ 15 mil. De acordo com o governador, para resgatar débitos de valor inferior a R$ 15 mil, o Estado despende quase três vezes mais do que resgataria. O PL 2.442 propõe ainda a criação de formas alternativas de cobrança desses créditos, como o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa e a inclusão do nome do devedor em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito.

Convidados – Foram convidados para a audiência o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima; a secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires; advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Rebelo Romanelli; e o presidente do BDMG, Matheus Cotta Carvalho.