O Projeto de Lei (PL) 2.243/11, do governador, que altera regras dos Fundos de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes) e de Equalização do Estado, já pode seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1º turno. Nesta terça-feira (11/10/11), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original.

O objetivo do PL 2.243/11 é exigir, dos empreendimentos que queiram beneficiar-se do Fundo de Equalização, que os investimentos sejam direcionados aos municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Além disso, o projeto beneficia as empresas localizadas na área da Sudene com um fator menor de reajuste do saldo devedor de empréstimos contratados com recursos do Findes. Atualmente essa garantia é concedida apenas às empresas que atuam nos vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus.

O Fundo de Equalização foi criado em 2006 para fazer frente aos incentivos concedidos por outros Estados no âmbito da chamada guerra fiscal. Em 2010, o fundo teve recursos da ordem de R$ 750 mil, dos quais 46,5% foram executados, segundo o parecer do deputado Ulysses Gomes. Já o Findes, criado também em 2006, tem o objetivo de dar suporte a programas de financiamento da expansão do parque industrial mineiro. Neste ano, já foram executados 32,27% do total de R$ 396 milhões de que o fundo dispõe, de acordo com o parecer.

Outros três projetos de autoria do governador tiveram a análise adiada em função da distribuição de avulsos (cópias) dos pareceres. A estratégia foi criticada pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), que defendeu que os projetos fossem retirados de pauta. O deputado Doutor Viana (DEM), que presidia a reunião, argumentou que, com a distribuição em avulso, todos os deputados poderão ler os pareceres antes da sua votação. Foi aprovado requerimento do deputado Ulysses Gomes para a realização de audiência pública para discutir esses projetos.

Os três projetos, todos com pareceres favoráveis, são os seguintes:

* PL 2.390/11, que autoriza o Estado a contratar empréstimo no valor de R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão destinados a programas nas áreas de educação, infraestruttura aeroportuária, mobilidade urbana e segurança. O relator, deputado Duarte Bechir (PMN), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

* PL 2.448/11, que estabelece a sistemática de substituição tributária para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda de energia elétrica por empresas geradoras e distribuidoras. O regime de substituição tributária consiste em concentrar em um único contribuinte o recolhimento do imposto relativo a toda a cadeia produtiva, com o objetivo de facilitar a fiscalização. Para o relator, deputado Gustavo Perrella (PDT), a mudança vai possibilitar a redução da sonegação e o aumento da arrecadação. Ele opinou pela aprovação do projeto sem alterações.

* PL 2.449/11, que reajusta os valores das taxas de remoção e estadia de veículos nos pátios do Departamento de Trânsito (Detran-MG). O projeto propõe valores diferenciados para essas taxas, de acordo com o tamanho do veículo. A diária nos pátios do Detran será de R$ 28,36 para caminhões, R$ 21,81 para carros de passeio e R$ 15,27 para motocicletas. No caso da taxa de remoção, o reajuste vai variar entre 12% e 160%. Para as motos, o preço vai cair 18%. O valor será de R$ 159,23 para caminhões, R$ 119,97 para carros e R$ 87,25 para motos. O projeto também prevê que os veículos serão alienados decorridos 90 dias da apreensão ou remoção. O relator, deputado João Vítor Xavier (PRP), opinou pela aprovação do texto em sua forma original.

O PL 723/11, do deputado Délio Malheiros (PV), que regulamenta os serviços de atendimento ao consumidor, teve a análise adiada a pedido do deputado Antônio Júlio (PMDB). O parecer do relator, deputado Ulysses Gomes, é pela aprovação do projeto com as emendas no 1 a 7, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

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