A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu parecer favorável, em 1º turno, nesta terça-feira (11/10/11), ao Projeto de Lei (PL) 1.834/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT). A proposição acrescenta artigo à Lei 11.045, de 1993, que estabelece normas para facilitar o acesso do consumidor às balanças utilizadas por fornecedores que comercializam mercadorias quantificadas por peso. O projeto prevê que será obrigatória, em bares, restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam produtos por quilograma, a apresentação de balança para conferência do peso dos produtos. A matéria está pronta para ser apreciada em Plenário.

A relatora, deputada Liza Prado (PSB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que ela apresentou. Segundo a deputada, o novo texto visa apenas aperfeiçoar a proposição. “O objetivo é aprimorar a forma como a conferência do peso deverá ser feita”, explicou. O estabelecimento comercial deverá disponibilizar a balança em local visível e de fácil acesso ao público. Será fornecida, ainda, uma etiqueta com o peso e o preço do alimento, que será afixada na conta a ser apresentada ao consumidor.

O projeto, que prevê que os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem à nova norma, já havia sido recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, sem alterações. Segundo o autor da matéria, a proposição irá contribuir para “dificultar ações que possam lesar o consumidor”.

Retirada de pauta – De autoria do deputado Elismar Prado (PT), o Projeto de Lei 12/11, que dispõe sobre a discriminação, de forma transparente, dos impostos incidentes nas mercadorias e serviços, foi retirado de pauta a pedido da deputada Liza Prado, aprovado pela comissão.

Já o PL 1.716/11, que trata de normas gerais de tarifação das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica, foi baixado em diligência, ou seja, a comissão vai solicitar informações complementares a órgãos relacionados com o assunto da proposição antes de emitir um parecer. O deputado Elismar Pardo também é o autor da matéria.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.