A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (11/10/11), parecer de 1º turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.390/11, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opina pela constitucionalidade do projeto na forma apresentada.

O projeto autoriza o Executivo a contratar a operação de crédito até o limite de R$ 250 milhões a serem aplicados na execução das ações estabelecidas no I Programa de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais. A operação pretende financiar atividades e projetos do Estado, em especial as ações definidas na Lei 19.417, de 2011, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), sendo elas: Educação e Juventude; Infraestrutura Aeroportuária; Mobilidade Urbana; e Segurança. 

Garantia – Além disso, o projeto autoriza o Governo a oferecer, como garantia para a realização da operação, as cotas das receitas tributárias do Estado. A proposição dispõe, ainda, que os recursos provenientes da operação serão consignados como receita orçamentária do Estado, e que o orçamento consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e dos demais encargos pertinentes.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.