“A discussão dos direitos dos homossexuais já passou pelo Executivo e pelo Judiciário e precisava chegar agora ao Parlamento”. Com esta afirmação, a deputada Luzia Ferreira (PPS) presidiu a instalação da Frente Parlamentar pelos Direitos e Cidadania LGBT, nesta quinta-feira (6/10/11), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Proposta pela deputada e apoiada por mais 20 parlamentares, a Frente terá a função de fazer a discussão de temas como homofobia e direitos previdenciários de uniões homoafetivas para o Parlamento mineiro.

Segundo Luzia Ferreira, não é possível mais que a ALMG fique fora desse debate que já movimentou o Judiciário, no reconhecimento das uniões homoafetivas; e o Executivo, que mantém órgãos específicos para o segmento. Para ela, este será o desafio da Frente: “discutir os direitos do movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) como integrante legítimo de um estado laico que é o Brasil, e que, portanto, se pauta pela Constituição e não por preceitos religiosos”.

Ela destacou que a luta pelos direitos LGBT é uma questão de democracia e já extrapolou as fronteiras do movimento, sendo hoje um debate amplo de toda a sociedade. A deputada Liza Prado (PSB) reconheceu que a criação da Frente foi um processo difícil, porque o preconceito, sobretudo religioso, ainda está muito presente, mesmo que disfarçado. Mas declarou acreditar na força do Parlamento para superar os obstáculos. O deputado Rogério Correia (PT) também participou da instalação da Frente.

Minas tem lei que criminaliza a homofobia

Mesmo lamentando a ausência de uma legislação federal de criminalização da homofobia, o secretário de comunicação da Associação Brasileira LGBT, Carlos Magno Fonseca, disse que o movimento nacional vem atuando no sentido de conquistar espaços estaduais e regionais. E cita a Lei 14.170, de 2002, originária do Projeto de Lei (PL) 694 de 1999, do ex-deputado João Batista de Oliveira, já falecido, como grande conquista do movimento mineiro. Ele disse que a principal mobilização agora é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 122, de 2006, que tramita na Câmara Federal. Ele altera a Lei 7.716 de 1989 e artigos do Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Outro a saudar o PLC foi o secretário adjunto municipal de Direitos e Cidadania da Secretaria de Políticas Sociais da Prefeitura de Belo Horizonte, José Wilson Ricardo. Ele disse que é importante que os movimentos pressionem o Congresso para que o projeto seja finalmente aprovado. Wilson chamou a atenção para o aumento da violência contra este segmento, que só terá um fim, quando a lei estiver em vigor.

Para a coordenadora especial de Políticas de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Walkíria La Roche, a Frente Parlamentar tem grande importância, “porque vai defender propostas e dificuldades desse segmento”. E vai também, segundo ela, ajudar na fiscalização dos abusos dos direitos LGBT.