O texto que regulamenta a Lei 19.476, de 2011, que trata da habilitação sanitária dos empreendimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, está em fase final de redação. A previsão é de que, nos próximos 15 dias, ele siga para a sanção do governador. A informação foi dada pelo subsecretário de Agricultura Familiar da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Edmar Gadelha, em audiência pública nesta quarta-feira (5/10/11), a pedido dos membros da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Aprovada em janeiro deste ano, a lei de habilitação sanitária é considerada um avanço na regularização da produção dos pequenos produtores do Estado que, até então, não contavam com legislação própria. Por isso, sua regulamentação tem sido aguardada com ansiedade pela categoria, que está, atualmente, em situação irregular.

De acordo com o gerente de Educação Sanitária e Apoio Agroindustrial Familiar do IMA, Pedro Luiz Ribeiro, as discussões em torno da regulamentação, que tiveram início em abril deste ano, acabaram se estendendo para além dos 90 dias estipulados em virtude da complexidade do tema, que envolve questões não só da agricultura, mas também da saúde. “São dois sistemas diferentes, com leis e regulamentos próprios”, afirmou. A limitação imposta pela legislação federal também foi outro entrave apontado pelo gerente.

Na audiência, Pedro Luiz Ribeiro antecipou algumas questões que estão previstas no texto que regulamenta a lei. Uma delas é a continuidade do processo de cadastro dos pequenos produtores nos moldes do que já vem sendo realizado pelo IMA. Segundo ele, as questões higiênico-sanitárias acertadas serão mantidas, mas o que é próprio dos processos industriais não valerá para o pequeno proprietário. No que diz respeito à fiscalização da propriedade, a regulamentação prevê que o pequeno produtor apresente apenas a planta baixa, com fotografias, diferentemente do que é exigido para as indústrias, que têm que apresentar projetos arquitetônicos.

O prazo máximo para os pequenos produtores se adequarem será de dois anos, desde que cumpram questões básicas de higiene e saúde previstas nas legislações, conforme informou o gerente. Para auxiliar a categoria a se regularizar, o Governo planeja constituir uma rede laboratorial de apoio e formar consórcios entre os municípios de modo a permitir o trânsito municipal de produtos, sob a supervisão do IMA.

Para o coordenador da Assessoria Jurídica da Federação de Agricultura de Estado de Minas Gerais (Faemg), Francisco Maurício, embora a regulamentação traga melhorias, os pequenos produtores continuarão esbarrando em questões tributárias. “Para a implantação da lei, é importante modificar a legislação tributária mineira, permitindo que essa categoria esteja sob o abrigo da isenção do ICMS, sendo enquadrada na mesma inscrição de produtor rural e não, na categoria de industrialização”, afirmou.

Otimista, o secretário de Agricultura de São João Del Rei, Marcos Froes, defendeu a viabilidade da lei, a partir de sua regulamentação, afirmando que ela representa um resgate da autoestima do produtor rural, uma chance de tirá-lo da condição de clandestinidade e de informalidade. Como exemplo, ele citou o projeto realizado em sua cidade, onde foi criado um serviço de inspeção e instituído um selo municipal de qualidade para pequenos produtores. “Fizemos uma lei simplificada e, na sequência, detalhamos, em menos de 100 dias, a regulamentação, com a ajuda da categoria interessada. Hoje temos 59 produtores rurais com o selo”, disse.

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente da comissão, destacou a importância de a Lei 19.476 ser sancionada pelo governador para habilitar o produtor a realizar suas atividades com qualidade, criando possibilidades para agregar valor às mercadorias mineiras e melhorar as condições sociais e econômicas no Estado. O parlamentar lembrou ainda que os pequenos produtores podem procurar auxílio e financiamento, para realizarem as adequações dispostas na lei, junto aos técnicos da Emater, Banco do Brasil, Banco Nordeste e sindicatos rurais.

Para o deputado Rômulo Viegas (PSDB), a lei também precisa ser discutida de forma a se buscar medidas que viabilizem a produção e a comercialização, sem que se percam garantias à saúde de quem consome esses produtos. “Segundo dados da Emater, 94% dos empreendimentos não têm alvará sanitário. Se o Estado não monitora esses clandestinos, como fica a saúde da população?”, questionou. A solução, segundo ele, é tirar esses produtores da clandestinidade.

Selo pode ser alternativa para garantir qualidade do queijo Minas
A certificação do queijo Minas artesanal, uma das propostas do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas, promovido pela ALMG, em fevereiro de 2011, também foi debatida na reunião. A situação de clandestinidade é alta entre os produtores deste que é um dos principais símbolos da agroindústria do Estado.

A produção do queijo Minas é regulada pela Lei 14.185, de 2002. No entanto, passados dez anos, somente cerca de 150 produtores foram certificados, em um universo de 30 mil no Estado. O diretor financeiro da Ceasa Minas, Ronaldo Navarra, lembrou que, se o queijo artesanal não for de qualidade e feito com higiene, ele pode ser uma “bomba atômica para a saúde”. Como alternativa, Navarra sugeriu a implementação de um selo de qualidade, nos moldes do que foi adotado para a cachaça mineira.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) questionou se os malefícios do queijo mineiro à saúde são maiores do que os de produtos que têm circulado livremente e em larga escala no País, como o cigarro, os salgadinhos (chips) e a própria cachaça. Para ele, o queijo Minas está sendo perseguido injustamente. “Desafio todos que estão apontando os riscos e perigos que ele representa a realizar uma pesquisa para dizer quantos, de fato, têm ficado doentes”, sugeriu.

Para ele, a relação com os produtores do queijo Minas artesanal precisa ser pedagógica, no sentido de dar apoio, de mostrar condições higiênicas de produção e não de fiscalizar e proibir a venda do produto. O parlamentar destacou ainda que a comercialização do queijo artesanal representa o sustento de muitas famílias e elemento fundamental no combate à pobreza e à fome no Estado. “Não temos que caçar o queijo, temos que promover este produto, que faz parte da nossa mineiridade”, afirmou.

Na audiência, o deputado Carlos Mosconi (PSDB) informou que encaminhou requerimento à Presidência da ALMG para realização de um ciclo de debates sobre o queijo Minas artesanal e o lançamento de um documentário do cineasta Helvécio Raton sobre o tema. Segundo ele, o evento também será uma oportunidade para incentivar a venda por parte dos pequenos produtores do Estado.

PL 269/11 - Foi aprovado, na audiência, parecer favorável de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 269/11. Seu relator, deputado Fabiano Tolentino (PRTB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2. De autoria do deputado Paulo Guedes (PT), o PL estabelece diretrizes para a adoção de política de Crédito Ambiental de Incentivo aos Produtores Rurais e Agricultores Familiares (Ecocrédito), no Estado. O objetivo é incentivar esse público a delimitar, em suas propriedades, áreas de preservação ambiental destinadas à conservação da biodiversidade.

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