O Projeto de Lei 897/11, do deputado Délio Malheiros (PV), que propõe a criação de um selo de requalificação a ser afixado nos botijões de gás de cozinha comercializado por terceiros, foi aprovado em 1º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, na noite dessa terça-feira (4/10/11). Os deputados aprovaram a matéria com as alterações sugeridas pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Originalmente estabelecia que estabelece que quando a comercialização dos botijões de gás de cozinha for realizada por terceiros, senão aquele cuja marca consta estampada no próprio vasilhame, deverá ser apresentado selo de requalificação emitido por órgão competente. O rótulo, que deverá ser fixado na parte externa, deverá conter nome, logomarca e CNPJ do fabricante do recipiente; nome, logomarca, CNPJ e endereço da empresa envasadora; informações de utilização do produto e os riscos que apresenta; e a data do envase. Ainda segundo o texto original, se o envasamento for realizado pela empresa fabricante do botijão de gás, este deverá trazer apenas rótulo com as informações.

O substitutivo nº 1, no entanto, propõe que todos os botijões utilizados no envasamento de gás de cozinha comercializados no Estado, seja pela empresa responsável pela fabricação do botijão ou por outra, deverão conter selo a ser fixado na parte externa. O selo deverá informar nome, logomarca, CNPJ e endereço da empresa envasadora; informações sobre a utilização e os riscos do produto; e a data do envasamento. O substitutivo também prevê as penalidades nos caso de descumprimento das informações.

Rodovia –  Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL 765/11, do deputado Wander Borges (PSB), que dispõe sobre a desafetação do trecho da rodovia MGT-262 compreendido entre o entroncamento próximo ao Km 6 e a rotatória localizada no Km 7, e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao município de Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte). A área integrará o perímetro urbano de Sabará e destina-se à instalação de via urbana.

Doação de imóvel – Foi aprovado, ainda, em 1º turno, o PL 2.252/11, do governador do Estado, que autoriza o Executivo a doar ao município de São Lourenço (Sul de Minas) imóvel com área de 2 mil m² para o funcionamento da Escola Municipal Coronel Manoel Dias Ferraz.

O Plenário analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.