Dois projetos de lei que visam individualizar contas de água e luz tiveram pareceres aprovados pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (4/10/11). Na mesma reunião, a comissão aprovou pareceres de outras quatro proposições, todas em 1º turno.

De autoria da deputada Rosângela Reis (PV), o PL 1.621/11 altera a Lei 17.506, de 2008, que dispõe sobre a medição individualizada do consumo de água nas edificações prediais verticais. O objetivo da proposição é tornar obrigatória a instalação de hidrômetro para aferição do consumo global de água em condomínio e de um hidrômetro por cada unidade consumidora. A determinação é para as unidades prediais a serem construídas, após cinco anos contados da publicação da lei. O relator, deputado Carlos Henrique (PRB), opinou pela aprovação sem modificações no projeto original.

O PL 325/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), dispõe sobre a instalação de medição individualizada do consumo de energia elétrica nas edificações prediais. A proposição pretende implantar a medida em prédios residenciais, comerciais ou mistos. O relator, deputado Duilio de Castro (PMN), opinou pela aprovação na forma original e pela rejeição da emenda nº 1, apresentada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça. A emenda pretende tornar mais impositiva a previsão da instalação dos medidores de energia nos prédios construídos a partir da data de publicação da lei.

Outras proposições de proteção ao consumidor têm pareceres favoráveis

Os outros quatro projetos de lei que tiveram pareceres favoráveis aprovados pela comissão são de autoria do deputado Leonardo Moreira. O PL 1.113/11 dispõe sobre o repasse de informação pelos sistemas de proteção ao crédito. A proposição visa limitar a divulgação de informações de consultas relativas a consumidores interessados em obter crédito no mercado. O fato é que muitos consumidores têm o crédito negado em função do número de consultas realizadas em seu nome. O relator, deputado Délio Malheiros (PV), não apresentou qualquer alteração no projeto.

O PL 1.647/11 determina a instalação de telefones de emergência nos caixas eletrônicos situados fora das agências bancárias. O aparelho, conforme a proposição, deve ser ligado diretamente aos serviços 24 horas do banco, sem necessidade de discagem. O parecer do deputado Duilio de Castro foi pela aprovação conforme o substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A alteração proposta pela CCJ é a supressão da determinação de que as denúncias  de descumprimento sejam encaminhadas ao Procon, considerando que o órgão responsável pela fiscalização das instituições financeiras é o Banco Central.

Por fim, o PL 1.732/11 obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos. A relatora, deputada Liza Prado (PSB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que limita a obrigatoriedade apenas para os medicamentos comercializados pelo estabelecimento.

Rejeição - Teve parecer de 1º turno pela rejeição o PL 1.134/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). A proposição determina que as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos emitirão, ao final de cada ano, recibo de quitação dos serviços prestados naquele ano para os consumidores. A medida desobriga os usuários a manter todos os comprovantes de pagamentos realizados. O relator foi o deputado Délio Malheiros.

Requerimentos - O deputados da Comissão de Defesa do Consumidor também aprovaram três requerimentos. As deputadas Liza Prado e Luzia Ferreira (PPS) solicitam seja encaminhada à Corregedoria de Justiça do Estado cópias das notas taquigráficas da reunião realizada em no dia 21 de setembro. Liza Prado também propõe que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para que elabore o zoneamento da Capital para fins de instalação de serviços notariais e de registro a que se refere a Lei Estadual 12.920, de 1998.

O deputado Antônio Júlio (PMDB) solicita seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedido de informação acerca da estimativa de investimentos das operadoras de telefonia móvel para implantação do roaming nos municípios mineiros participantes do programa Minas Comunica.

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