Solicitação de audiência pública para discutir possíveis adaptações de leis estaduais à futura Lei Geral da Copa do Mundo foi aprovada, em reunião nesta terça-feira (4/10/11), pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O requerimento, de autoria do deputado Rômulo Viegas (PSDB), visa contribuir para o entendimento sobre as alterações momentâneas que leis do Estado sofrerão, já que Belo Horizonte é uma das cidades-sede do evento.

A chamada Lei Geral da Copa é um projeto do Governo Federal enviado para apreciação do Congresso. Ele estabelece competências da Fifa em relação à proteção das marcas e símbolos do evento, aos direitos de transmissão, a patrocínios e à bilheteria.

Turismo ferroviário - Na reunião, também foi aprovada visita e audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, na cidade de Ribeirão Vermelho (Sul de Minas). A audiência discutirá assuntos relativos ao patrimônio histórico e cultural vinculado à rede ferroviária de Ribeirão Vermelho, bem como conhecer as políticas culturais e turísticas do município. O requerimento é de autoria da deputada Liza Prado (PSB) e do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

Meio ambiente e sustentabilidade

A degradação do Parque Estadual da Serra do Cabral é uma das preocupações do deputado Tenente Lúcio (PDT), autor de requerimento aprovado pela comissão que solicita audiência pública para discutir questões relativas ao turismo e à preservação da área. De acordo com o deputado, a audiência visa “controlar ações degradadoras da região e discutir os próximos passos para uma correta exploração turística”, já que o parque integra a cordilheira do Espinhaço e abriga nascentes de rio e cerca de 70 sítios arqueológicos do período pré-histórico. A reunião, que será conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, será realizada em Buenópolis (Central).

Na reunião, também foi aprovado pedido de audiência pública do deputado Almir Paraca (PT) para debater a implantação de sistema tributário para as cooperativas e associações de produtores artesanais e da agricultura familitar. A reunião será conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Requerimentos cobram providências com relação à pesca predatória

Na reunião, ainda foram aprovados sete requerimentos solicitando providências a autoridades estaduais, sendo seis de autoria dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Tenente Lúcio. Os requerimentos são dirigidos às seguintes autoridades:

* ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), solicitando intensificar os estudos visando ao desenvolvimento da piscicultura no Lago da Jaguara. Segundo os parlamentares, práticas anteriores não obtiveram sucesso;

* ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Cemig, visando à elaboração de um plano de parques agrícolas para os lagos do Estado. Entre as ações sugeridas pelos deputados estão a demarcação de áreas destinadas à pesca, à navegação e à piscicultura para melhor aproveitamento econômico e ambiental dos lagos;

* ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para que seja reconhecida a categoria de “pescador esportivo”;

* ao governador do Estado, pedido de estudos para analisar a possibilidade de criação de autarquia estadual responsável pelo desenvolvimento da pesca e agricultura em Minas Gerais, bem como de conselho estadual para informar a política estadual para esses segmentos;

* ao governador do Estado, solicitando a regulamentação da Lei Federal 11.959, de 2009, que proíbe o uso de instrumentos de pesca predatória;

* ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita a criação de Unidades de Conservação no Triângulo e Alto Paranaíba, a fim de proteger as bacias hidrográficas dessas regiões.

De autoria dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Tenente Lúcio e Rômulo Viegas foi aprovado pedido de providências ao governador do Estado para o fortalecimento da fiscalização da pesca no Estado. O objetivo é reprimir a pesca predatória que, segundo os deputados, prejudica a pesca comercial sustentável, a pesca esportiva e o turismo da pesca.

Os deputados também aprovaram proposições que dispensam apreciação no Plenário da Assembleia.

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