A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (4/10/11), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.060/11, de autoria do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). A proposição obriga fabricantes, distribuidoras e empresas que comercializam televisores a promover o recolhimento, a reciclagem e a destruição desses produtos, observadas as normas de proteção ambiental aplicáveis. A relatora, deputada Rosângela Reis (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que faz modificações ao projeto para adequá-lo à legislação federal.

De acordo com o substitutivo, tais estabelecimentos deverão disponibilizar recipientes para a coleta de televisores usados ou danificados e desenvolver campanhas educativas de esclarecimento sobre os riscos ao meio ambiente devido ao seu descarte na natureza. Mais que isso, as empresas recolherão os aparelhos por meio de postos de entrega em seus estabelecimentos; postos de entrega nos municípios onde são comercializados; ou em serviço de coleta em domicílio.

A relatora explica que, ao receber o aparelho, a empresa expedirá nota de entrada, que será devidamente arquivada para fins de controle e fiscalização do órgão ambiental competente. O material recolhido será enviado ao distribuidor, ao fabricante ou a uma recicladora devidamente licenciada, que emitirá nota de recolhimento do produto, com uma via devidamente arquivada para fins de controle e fiscalização por parte do órgão ambiental competente. Finalmente, os fabricantes promoverão campanhas esclarecendo os usuários sobre os riscos para o meio ambiente do descarte inadequado de aparelhos televisores, assim como sobre os benefícios da destinação ambientalmente adequada.

O projeto, agora, será encaminhado para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para emissão de parecer de 1º turno antes de ir a Plenário.

A comissão também analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião