O Projeto de Lei (PL) 1.859/11, de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que obriga a instalação, nos veículos destinados ao serviço de segurança pública e de saúde do Estado, de equipamento dotado de sistema de posicionamento global, conhecido como “GPS”, teve parecer de 1º turno aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, na reunião desta terça-feira (4/10/11).

De acordo com o autor, o projeto estabelece, que todas as viaturas adquiridas pelos órgãos de segurança e de saúde públicas, a partir da data de promulgação da futura lei, deverão sair de fábrica com o equipamento. Defere, ainda, o prazo de dois anos para que o Poder Executivo promova a instalação do GPS em todos os veículos que integram a frota dos órgãos de segurança e de saúde públicas.

Para ele, é possível facilitar e agilizar o acesso das viaturas às ocorrências, evitando o agravamento de situações; controlar, em tempo real, com exatidão, os locais onde estão sendo prestados os serviços; realizar controle posterior e avaliação dos serviços e verificar possíveis falhas nos procedimentos, uma vez que o GPS oferece uma navegação automática com acesso a rotas mais curtas e rápidas e com direções detalhadas por meio de todo o percurso realizado. O relator sugere alterações quanto à técnica legislativa, especificadas no substitutivo nº 1.

Receitas médicas - Aprovado, ainda na reunião, parecer de 1º turno ao PL 701/11, do deputado Arlen Santiago (PTB), que  obriga o poder público a inserir orientações sobre melhorias da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados na rede pública de saúde. O relator, deputado Delvito Alves (PTB), opinou pela aprovação da matéria na forma apresentada.

Segundo o autor, a Organização Mundial da Saúde confirmou o que os profissionais e gestores da saúde vinham defendendo há muito tempo: a saúde das pessoas pode ter mais qualidade  com simples medidas e orientações, como parar de fumar, alimentar-se bem, praticar exercícios, entre outros, obtendo-se informações fundamentais para viver mais e melhor.

“Este projeto de lei visa a propagar essas medidas por meio dos receituários médicos distribuídos pela rede pública de  saúde. Os usuários podem se valer da orientação do próprio médico que os atendeu, mudar seus hábitos e melhorar sua qualidade de vida”, descreveu o deputado. A matéria, agora, será encaminhada para as Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer antes de ir a Plenário.

A comissão também analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião