O Projeto de Lei (PL) 24/11, do deputado Elismar Prado (PT), que prevê envio de relatórios da administração pública à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (4/10/11). O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação com as emendas nºs 1, 2 e 3, que foram apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

A emenda nº 1 exclui o Tribunal de Alçada da proposta, uma vez que o órgão foi extinto. A emenda nº 2 explicita que as fundações citadas no projeto são fundações públicas. Já a emenda nº 3 dá nova redação ao inciso 2º do artigo 2º, esclarecendo que a empresa pública deverá informar, na forma percentual, a composição do capital social do Estado e das demais entidades de sua administração indireta.

A proposição originalmente dispõe sobre o encaminhamento de relatório semestral de atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Ela obriga os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta a encaminharem semestralmente à ALMG, no prazo de 90 dias contados a partir do término de cada semestre, o relatório de suas atividades. Também prevê que o relatório deverá conter informações como a síntese das competências do órgão ou da entidade, o número total de agentes públicos e terceirizados e a síntese dos programas e projetos desenvolvidos.

No caso das sociedades de economia mista, deverá ser informada a participação acionária do Estado nas ações com direito a voto, e as empresas públicas deverão informar a composição do capital social do Estado e a dos demais sócios.

Requerimentos - Durante a reunião, foram aprovados, ainda, três requerimentos. Dois deles são sobre a realização de audiência pública para discutir projetos de lei de autoria do governador do Estado. O requerimento da deputada Rosângela Reis (PV), por exemplo, é para a realização de debate sobre o Projeto de Lei Complementar 18/11, que dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA) e altera a Lei Complementar 90, de 2006, bem como debater a inclusão dos municípios de Caratinga e Bom Jesus do Galho na RMVA. O outro requerimento, do deputado Rogério Correia (PT), refere-se a uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.355/11.

Já o deputado Rômulo Viegas (PSDB) solicita envio de ofício com pedido de providências à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), para que seja liberado um veículo a ser utilizado pelo Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de Dores de Campos.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.