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Rondas noturnos pedem regulamentação da
atividade
A atuação de rondas noturnas ou motovigias em áreas
públicas de Belo Horizonte é alvo de uma comissão composta pelas
polícias Civil, Militar, Federal e pela Prefeitura municipal, com o
objetivo de apurar a legalidade do serviço e subsidiar as medidas
legais a serem adotadas pela PBH. O assunto foi debatido nesta
quinta-feira (22/9/11), em reunião conjunta das Comissões de
Segurança Pública e de Administração da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais.
Mas se a Polícia Militar tem uma posição contra a
atividade, expressa no depoimento do representante do Comando de
Policiamento da Capital (CPC), tenente coronel Ricardo Garcia
Machado, deputados e motovigias presentes defenderam a necessidade
de regulamentação da ronda noturna e seu enquadramento no rol das
profissões reconhecidas pelo Ministério do Trabalho. Para isso,
sugeririam à cooperativa da categoria que faça uma consulta ao
Ministério sobre a possibilidade de a atividade ser enquadrada num
dos itens de segurança comunitária.
O tenente coronel Machado, comandante do 22º
Batalhão da Polícia Militar, disse que a função é ilegal, porque se
trata de atividade de segurança pública, que é privativa dos órgãos
de segurança oficiais, como Polícia Federal, Militar e Civil. Ele
disse que a ronda em locais públicos, feita por particulares, "é
usurpação de função pública, crime previsto no artigo 328 do Código
Penal, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco
anos".
Projetos em tramitação - A
audiência foi solicitada pelo deputado Neider Moreira (PPS), autor
do Projeto de Lei (PL) 1.883/11, que regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em serviço comunitário de rua,
"motovigia". Mais dois projetos com teor semelhante foram
apresentados, o PL 1.835/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), e
o PL 1.876/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). O primeiro e o
último foram anexados ao 1.835/11, conforme prevê o Regimento
Interno, por guardarem semelhança. O projeto do deputado Sargento
Rodrigues estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica
que contratar e fornecer serviço clandestino de vigilância
patrimonial e de proteção de clientes.
Deputado rebate alegação de "usurpação de
função"
Para Neider Moreira, a alegação de usurpação de
função pública não procede, na medida que os motovigias não
trabalham armados. Segundo o parlamentar, há dois pontos claros na
questão: "a população fez uma clara opção pelo serviço; e o tema
precisa urgente de uma regulamentação, o que se manifesta nos três
projetos apresentados".
Neider destacou que o serviço veio na esteira da
sensação de insegurança da população e que os motovigias prestam um
serviço de apoio à Polícia Militar e junto à comunidade prestam
pequenos favores, como acompanhar estudantes do ponto de ônibus até
suas residências, buscar medicamentos e até lanches. As rondas
noturnas são feitas de 22 às 5 horas, de segunda a sábado. O
deputado disse que não dá para ir contra a vontade da população, que
escolheu pagar por esse serviço.
Para o advogado da Cooperativa de Rondas Noturnos
de Belo Horizonte, Fernando Carlos Gomes, a ronda é usada como uma
prestação de serviço doméstico. E informou que a entidade foi criada
em 2008 e hoje tem cerca de 160 cooperados, para cerca de 1000 que
exercem a atividade sem nenhum vínculo. Os cooperados trabalham como
autônomos, segundo Fernando Gomes, e recebem apoio institucional da
entidade. Ele também rechaçou a interpretação de "usurpação de
função".
O presidente da Comissão de Segurança, deputado
João Leite (PSDB), fez vários questionamentos à cooperativa e ao
coronel Machado, manifestando sua intenção de que o debate contribua
para a regulamentação. Foi ele quem sugeriu a consulta ao Ministério
do Trabalho. A deputada Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente da
comissão, defendeu a agilização da consulta ao Ministério do
Trabalho e a da regulamentação da profissão, enquanto Neider Moreira
reiterou seu pedido para que a Comissão de Constituição e Justiça
aprecie a matéria e deixe que o mérito seja debatido pelos
deputados, no Plenário.
Depoimentos dos rondas noturnas
Depois de algumas interrupções da reunião, por
professores em greve há mais de 100 dias e acampados na Assembleia,
o debate foi franqueado ao público. Em diversos depoimentos, os
rondas noturnas reclamaram da abordagem da PM e das prisões feitas a
alguns trabalhadores.
Muitos contaram das prisões - 15 até agora, segundo
dados da cooperativa -, feitas segundo eles de modo arbitrário pela
PM, já que se encontravam identificados com colete. Foi citado o
caso de um motovigia detido em Betim e que ficou cinco horas até ser
encaminhado a uma delegacia, para registro de ocorrência. João Leite
solicitou à cooperativa que encaminhe os dados do caso, para que a
Comissão de Segurança tome providência.
Um usuário do serviço, Cassiano Carlos, disse que
contratou um motovigia por cinco anos, período em que chegava da
faculdade e tinha de percorrer cerca de dois quilômetros até sua
casa. E questionou o coronel Machado, indagando se a Polícia Militar
lhe daria essa segurança pessoal. Vários depoimentos foram no
sentido de que a PM deixe os motovigias trabalharem em paz., como o
de Cléberson de Freitas Faria.
Presenças - Deputados João
leite (PSDB), presidente da Comissão de Segurança; Neider Moreira
(PPS), da Comissão de Administração; e deputada Maria Tereza Lara
(PT). Além deles, o presidente da cooperativa, Renalberto de Lima da
Silva, e o integrante do conselho fiscal, Gilberto Carneiro.
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