A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quinta-feira (22/9) requerimento para realização de audiência pública para debater a "Política Pública de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar no Estado de Minas Gerais". De autoria do deputado Doutor Viana (DEM), o principal objetivo da audiência é analisar a situação e buscar aperfeiçoamento no cumprimento dos artigos 187, da Constituição Federal, e 248, da Constituição Estadual, que estabelecem como obrigação dos governos garantir a assistência técnica gratuita para agricultores familiares e suas formas de associações.

Foi aprovada também solicitação de realização de audiência pública feita pelo deputado Rogério Correia (PT) para debater o Projeto de Lei 177/11, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural (PEDBR) e dá outras providências.

Os deputados Antônio Carlos Arantes (PSC) e Doutor Viana (DEM) também solicitaram uma audiência pública com o objetivo de discutir as providências necessárias à solução dos problemas enfrentados por irrigantes da Bacia do Rio São Marcos, no Noroeste do Estado. De acordo com os parlamentares, tais problemas ocorrem em função da indisponibilidade de recursos hídricos outorgáveis, conforme regras básicas adotadas para o procedimento em Minas Gerais.

Ofícios – A comissão aprovou ainda cinco solicitações de envio de ofícios a autoridades, sendo três dos deputados Antônio Carlos Arantes e Doutor Viana:

* ao secretário de Estado da Agricultura e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, com cópia à Assossiação de Produtores de oleite de Cabra e Ovelha (Caprileite), solicitando empenho na aplicação imediata da Lei 19.583/11, que dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais dos leites de cabra e de ovelha e seus derivados;

* ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando revisão de multas e suspensão imediata dos embargos aplicados aos aquicultores do Estado, sob a argumentação de que os entraves burocráticos e normativos impedem a regularização ambiental do segmento;

* ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedindo a reativação imediata da Câmara Técnica de Aquicultura, no Conselho Estadual de Política Agrícola.

De autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino (PRTB), a comissão também aprovou requerimento de envio de ofício ao secretário de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento comunicando que, na audiência pública destinada a debater o licenciamento ambiental para a instalação de tanques-rede no Lago de Furnas, realizada em 31/8/11, foi formado um grupo de trabalho com a participação de integrantes de ambas secretarias a fim de estudar a reformulação das normas de regularização ambiental das atividades de aquicultura.

Foi aprovado, ainda, requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes, Doutor Viana e Rômulo Viegas (PSDB), para encaminhamento de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando empenho na formalização do acordo de regulação nas importações de leite em pó e demais produtos lácteos da Argentina e do Uruguai. O objetivo de tal regulamentação seria evitar prejuízos à cadeia produtiva do leite não só em Minas Gerais, mas de todo o país.

Por fim, a comissão aprovou visita a ser realizada ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir os aspectos da política de Estado para o meio ambiente. O requerimento é dos deputados Antônio Carlos Arantes e Rômulo Viegas.

Veja o resultado da reunião.