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Analisado projeto sobre depósito prévio para internação em hospital
Sete projetos de lei em 1º turno tiveram seus pareceres aprovados em reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (21/9/11). Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) 392/11, do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT), em 1º turno. A proposição tem como objetivo vedar uma prática observada na rede particular de saúde, notadamente em situações de urgência e emergência: a exigência de garantia (caução) dos usuários de operadoras de planos e seguros de saúde como condicionante para a prestação de serviços médico-hospitalares.
O relator foi o deputado Doutor Wilson Batista (PSL), que teve aprovado seu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema é tratado pela Resolução Normativa nº 44, da ANS, e, no âmbito estadual, pela Lei 14.790, de 2003. O substitutivo nº 1 alterava a referida lei, ampliando a proibição da exigência de depósito prévio para internação de doente em todas as situações e não somente nas urgências e emergências.
De acordo com o texto do substitutivo nº 2, fica explícita a proibição da exigência do depósito "em caso de urgência ou emergência" e "em qualquer caso, se o hospital for contratado, credenciado, cooperado ou referenciado de plano de assistência à saúde ou de seguradora especializada em saúde da qual o paciente é usuário".
Veja demais projetos em 1º turno com parecer aprovado:
. PL 843/2011, do deputado Délio Malheiros (PV), que altera a Lei 7.302, de 1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais. Parecer pela aprovação com emenda nº 1.
. PL 1.171/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), sobre a proibição do processo de beneficiamento a seco de mármores e granitos. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com emenda nº1.
. PL 1.178/2011, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), sobre a proibição do uso de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.
. PL 1.319/11, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que estabelece a restrição aos profissionais de saúde de Minas Gerais de utilizarem equipamentos de proteção individual com os quais trabalham (como jalecos e aventais) fora do seu ambiente de atuação. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.
. PL 1.433/11, da deputada Rosângela Reis (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserções de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil. Parecer pela aprovação.
Audiência - A comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado Ivair Nogueira (PMDB) para que seja feita uma audiência pública das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Direitos Humanos para debater diversos aspectos da fabricação de cimento no Estado.
Presenças - Deputados Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Hely Tarqüínio (PV), vice; Adelmo Carneiro Leão (PT), Doutor Wilson Batista (PSL) e Neider Moreira (PPS).
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