O Projeto de Lei (PL) 1.307/11, que determina a elaboração de plano de evacuação em caso de acidente em obras públicas, já pode seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1º turno. O projeto, de autoria do deputado Juninho Araújo (PTB), recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (20/9/11). O parecer do relator, deputado Rômulo Viegas (PSDB), é pela aprovação da proposição com as emendas no 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O plano de evacuação deverá ser previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar e ficará exposto no canteiro de obras, tanto para os operários quanto para a população. O PL 1.307/11 prevê ainda a criação de critérios, pelo Poder Executivo, para a classificação do porte das obras públicas. Além disso, o projeto determina a imediata interdição da obra caso as disposições previstas não sejam atendidas.

O objetivo da proposição é garantir maior segurança às obras públicas, de modo a evitar que se repitam tragédias como o desabamento da estação Pinheiros do metrô de São Paulo, em janeiro de 2007, que resultou na morte de sete pessoas. Na opinião do relator, o plano de evacuação é importante para garantir maior segurança às obras da Copa do Mundo de 2014 em Belo Horizonte, que incluem a reforma do Mineirão, a ampliação do Aeroporto de Confins e a construção de hotéis.

A emenda no 1 restringe ao Corpo de Bombeiros a atribuição de analisar e aprovar o plano de evacuação. A emenda no 2 corrige uma impropriedade de redação legislativa, sem alterar o conteúdo do projeto. Já a emenda n° 3 retira do texto dispositivo que prevê a constituição de uma comissão, pelo Governo do Estado, para fiscalizar se o plano de evacuação está apto a ser implantado em caso de acidentes.

Projeto beneficia servidoras das forças de segurança

Também recebeu parecer favorável o PL 329/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que tem o objetivo de obrigar o Estado a fornecer equipamentos de segurança adequados para as servidoras das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e também para as agentes penitenciárias. O projeto agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1o turno.

O relator, deputado Rômulo Viegas (PSDB), apresentou o substitutivo no 2. Com o novo texto, o Estado passa a ser obrigado a fornecer equipamentos de segurança também para os agentes socioeducativos. Além disso, retira da proposição original a referência a modelos femininos de coletes e armamentos e estabelece que esses equipamentos serão fornecidos, quando possível, em modelos compatíveis com o gênero e a constituição física dos servidores que os utilizarão. O substitutivo no 1, da CCJ, prevê apenas o fornecimento de colete à prova de balas adequado ao uso de policiais, bombeiros e agentes penitenciários do sexo feminino.

Denúncia de infanticídio preocupa deputado

O deputado João Leite (PSDB) teve aprovados dois requerimentos de sua autoria, que cobram do Ministério Público e da Polícia Civil informações sobre as investigações de assassinatos de crianças machacalis pelos próprios índios. Ele citou o caso de uma criança, internada no Hospital João Paulo II com ferimentos graves, que teria sido espancada pelos próprios pais por ter um irmão gêmeo. "Se essa criança retornar à tribo, será enterrada viva", informou. O parlamentar disse que, no ano passado, foi registrada a morte de uma criança nas mesmas circunstâncias na região de Bertópolis (Vale do Jequitinhonha).

Também foi aprovado requerimento do deputado Sargento Rodrigues, para a realização de homenagem aos policiais do 36º Batalhão de Polícia Militar de Vespasiano, que apreenderam 150 quilos de pasta-base de cocaína em Lagoa Santa na última segunda-feira (19). Essa quantidade de matéria-prima poderia render R$ 3 milhões se fosse transformada em cocaína, de acordo com o parlamentar. "Em meus 27 anos de atuação na Polícia Militar, desconheço uma apreensão tão grande de pasta-base", justificou.

Foi aprovado ainda requerimento de autoria coletiva, para a realização de audiência pública para debater as medidas adotadas para combater o crime conhecido como saidinha de banco. A comissão rejeitou requerimento do deputado Rogério Correia (PT) para debater a cobrança da taxa de incêndio.

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