A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial promove na quarta-feira (5/10/11), às 15 horas, no Plenarinho IV, audiência pública para debater a regulamentação da Lei 19.476, de 2011, que trata da habilitação sanitária dos empreendimentos agroindustriais rurais de pequeno porte. Os convidados vão discutir, também, a certificação do queijo Minas artesanal, uma das propostas do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em fevereiro de 2011. O requerimento é assinado pelos membros da comissão.

Com relação à lei de habilitação sanitária, a principal discussão, atualmente, é que ela não foi regulamentada ainda, embora tenha sido aprovada em janeiro de 2011. Apesar de ser considerada um avanço na regularização da produção de pequenos produtores, que, até então, não contavam com uma legislação própria, sem a regulamentação, ela não pode surtir efeito. Assim, tudo o que está sendo produzido é considerado irregular.

Após a regulamentação, os produtores acreditam que será necessário, também, um prazo mínimo de dois anos para que possam se adequar às normas sanitárias. A forma como serão cadastrados e de que maneira vão passar por intervenção sanitária serão outros pontos a serem debatidos na audiência pública.

Já a produção do queijo Minas artesanal é regulada pela Lei 14.185, de 2002. Em um universo de 30 mil produtores no Estado, passados dez anos dessa legislação, somente cerca de 150 foram certificados. Durante a reunião, pretende-se discutir, ainda, os gargalos dessa legislação, como o modelo de certificação exigido, que não está atendendo aos produtores.

Convidados – Para a audiência, foram convidados autoridades e representantes de entidades ligadas ao setor agropecuário: o presidente da Faemg (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado), Roberto Simões, o presidente da Fetaemg (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado), Vilson Luiz da Silva; o subsecretário de Agricultura Familiar da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Edmar Guariento Gadelha; o diretor técnico da Emater, José Rogério Lara; o vereador da Câmara Municipal de Sacramento, Marcelino Marra Batista; o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Francisco Sérgio Ferreira Jardim; o diretor-presidente da Cooperativa dos Agricultores Familiares e Agroextrativistas Grande Sertão Ltda, Aparecido Alves de Souza; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e promotor de Justiça, Gilmar de Assis; a superintendente Estadual de Vigilância Sanitária, Maria Goretti Martins de Melo; o chefe do Centro de Pesquisa do Instituto de Laticínios Cândido Tostes, Luiz Carlos Gonçalves Costa Júnior; o diretor técnico do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Thales Almeida Pereira Fernandes; o diretor-presidente da Associação Comercial da Ceasa, Caio Dias Gomide; e o gerente de Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar do IMA, Gilson de Assis Sales.